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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0176655-32.2011.8.26.0100 SP 0176655-32.2011.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2016
Julgamento
11 de Março de 2016
Relator
Márcia Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01766553220118260100_02e01.pdf
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Ementa

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização – Conta corrente inativa – Inadmissibilidade, independentemente de prévia comunicação do correntista, de lançamento de débitos de tarifas e juros pela instituição financeira após decorrido o prazo de seis meses previsto no art. 2º, parágrafo único, da Circular nº 2.250/93 do Banco Central do Brasil - Débito considerado inexigível - Danos morais configurados em decorrência do lançamento do nome do consumidor no rol de inadimplentes - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto – Danos materiais também devidos e decorrentes da restrição ao crédito do autor - Inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 940do Código Civil– Má-fé não configurada. Agravo retido não conhecido e apelos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321820472/apelacao-apl-1766553220118260100-sp-0176655-3220118260100