jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1008881-62.2015.8.26.0053 SP 1008881-62.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2016
Julgamento
7 de Março de 2016
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10088816220158260053_004fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bloqueio do prontuário e suspensão do direito de dirigir do autor. Ausência de apresentação, pela autoridade impetrada, das notificações do impetrante relativas às autuações de infração, instauração de procedimento administrativo e punição imposta, que ocasionou na suspensão do direito de dirigir do autor. Violação ao devido processo legal administrativo (Art. 265, do CTB e Art. , LV, da CR). Súmula 312, do STJ. Sentença que concedeu a ordem mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321960061/apelacao-apl-10088816220158260053-sp-1008881-6220158260053