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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-72.2005.8.26.0456 SP 000XXXX-72.2005.8.26.0456

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

07/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027197220058260456_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÕES DEFENSIVAS. ESTELIONATO. CONCURSO DE AGENTES. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA.

1. O advento da prescrição superveniente obsta a incursão na matéria probatória, pois tem natureza de preliminar de mérito. No caso, importa reconhecer de ofício a causa extintiva de punibilidade, eis que transcorrido o respectivo lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente Sessão de julgamento.
2. Recurso em que se julga extinta a punibilidade dos réus.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322064827/apelacao-apl-27197220058260456-sp-0002719-7220058260456

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