jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2258181-54.2015.8.26.0000 SP 2258181-54.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22581815420158260000_4dc57.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.203, de 19 de outubro de 2015, do Município de Sorocaba – Ato normativo de iniciativa parlamentar que atribui nomenclatura a praça pública naquela cidade – Denominação de logradouros públicos que diz respeito à sinalização urbana, matéria típica da atividade administrativa local – Indevida invasão da gestão administrativa pelo Poder Legislativo – Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, da Constituição Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida – Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão, por não se vislumbrarem na hipótese razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público - Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322208290/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22581815420158260000-sp-2258181-5420158260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2259057-72.2016.8.26.0000 SP 2259057-72.2016.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1151237 SP - SÃO PAULO 2182767-79.2017.8.26.0000

Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - REPRESENTACAO: REP 2411 SC