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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013716-68.2014.8.26.0008 SP 1013716-68.2014.8.26.0008

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 1013716-68.2014.8.26.0008 SP 1013716-68.2014.8.26.0008
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
18/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Hamid Bdine

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
Empresa individual que não admite transferência ao adquirente. Tipo societário dotado de caráter personalíssimo. Personalidade jurídica da empresa individual que não se distingue da pessoa física homônima. Alienação de estabelecimento empresarial. Prevalência das condições do contrato firmado entre as partes. Passivo. Funcionário. Possibilidade de o credor trabalhista demandar tanto o adquirente como o alienante. Mudança da titularidade da empresa que não produz efeitos para o contrato de trabalho. Cláusulas pactuadas entre as partes definem que a responsabilidade sobre o passivo da empresa em direito de regresso engloba data posterior à alienação do estabelecimento empresarial. Direito de regresso reconhecido. Ressarcimento das despesas incorridas para o cumprimento do acordo firmado em reclamação trabalhista devido. Sentença mantida. Recurso improvido.