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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013716-68.2014.8.26.0008 SP 1013716-68.2014.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Empresa individual que não admite transferência ao adquirente. Tipo societário dotado de caráter personalíssimo. Personalidade jurídica da empresa individual que não se distingue da pessoa física homônima. Alienação de estabelecimento empresarial. Prevalência das condições do contrato firmado entre as partes. Passivo. Funcionário. Possibilidade de o credor trabalhista demandar tanto o adquirente como o alienante. Mudança da titularidade da empresa que não produz efeitos para o contrato de trabalho. Cláusulas pactuadas entre as partes definem que a responsabilidade sobre o passivo da empresa em direito de regresso engloba data posterior à alienação do estabelecimento empresarial. Direito de regresso reconhecido. Ressarcimento das despesas incorridas para o cumprimento do acordo firmado em reclamação trabalhista devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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