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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1021225-12.2014.8.26.0053 SP 1021225-12.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10212251220148260053_bb49a.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Decreto nº 6.523/2008 e Portaria nº 2.014/2008. Configuração das infrações administrativas. Multa aplicada que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322269455/apelacao-apl-10212251220148260053-sp-1021225-1220148260053