Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1021225-12.2014.8.26.0053 SP 1021225-12.2014.8.26.0053

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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 1021225-12.2014.8.26.0053 SP 1021225-12.2014.8.26.0053

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/03/2016

Julgamento

17 de Março de 2016

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10212251220148260053_bb49a.pdf

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Ementa

ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Decreto nº 6.523/2008 e Portaria nº 2.014/2008. Configuração das infrações administrativas. Multa aplicada que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.