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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031984-35.2014.8.26.0053 SP 1031984-35.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/03/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10319843520148260053_37146.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Escrivão da Polícia – Aposentadoria Especial - Ingresso antes da EC 41/03 – Regras de transição previstas nos artigos e da EC 41/03 e artigos e da EC 47/05 que se referem à aposentadoria comum – Inaplicáveis naquilo que contrariar os critérios e requisitos diferenciados ou de exceção previstos em Lei Complementar e, particularmente, no tocante à idade mínima prevista no artigo , inciso I, da EC 41/03, sob pena de descaracterizar o instituto da aposentadoria especial e prejudicar a saúde do servidor submetido às condições especiais de trabalho ou portador de deficiência física nos termos do art. 40, § 4ºda CF– Norma de eficácia limitada complementada pela regra de transição prevista no artigo 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08, aplicável aos policiais civis ingressantes antes da EC 41/03, dispensando a observância do requisito de idade mínima – Direito a futura aposentação especial com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa conforme o disposto no art. 40, § 8ºda CF, com a redação dada pela EC 20/98 – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322287021/apelacao-apl-10319843520148260053-sp-1031984-3520148260053