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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010486-15.2015.8.26.0224 SP 1010486-15.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/03/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10104861520158260224_08606.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – QUESTÃO ATINENTE AO INTERESSE DE AGIR PREJUDICADA DIANTE DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAINEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDOAUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

No caso vertente, verifica-se a inexistência de pedido administrativo válido, uma vez que o documento colacionado às fls. 16/17 não está assinado pelo Apelado, e prevê para entrega do documento endereço diverso daquele declarado como o de sua residência. Assim, não há que se falar em condenação do Apelado no pagamento dos ônus da sucumbência, motivo pelo qual a sentença deve ser parcialmente reformada. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322349268/apelacao-apl-10104861520158260224-sp-1010486-1520158260224