jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002260-81.2011.8.26.0352 SP 0002260-81.2011.8.26.0352

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022608120118260352_1bca3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento em 30% dos rendimentos da autora. Lei 10.820/2003. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Parcelas com valores fixos. Inexistência de capitalização neste tipo de operação bancária. DANO MORAL. Inovação recursal vedada pelo disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322669847/apelacao-apl-22608120118260352-sp-0002260-8120118260352