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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003867-18.2014.8.26.0452 SP 0003867-18.2014.8.26.0452

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00038671820148260452_d6af7.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Limitação dos descontos. Possibilidade. Servidor público municipal. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 51.314/2006. Devida a limitação dos descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento cuja parcela ultrapasse o percentual de 30% dos rendimentos do autor. Lei 10.820/2003. Honorários advocatícios. Mantida a verba honorária conforme fixada na r. sentença, pois se mostra adequada a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322669850/apelacao-apl-38671820148260452-sp-0003867-1820148260452