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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2026620-59.2016.8.26.0000 SP 2026620-59.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2016
Julgamento
21 de Março de 2016
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20266205920168260000_40629.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPCInviabilidadeIncompatibilidade de procedimentos – Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual – Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC – Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322813956/agravo-de-instrumento-ai-20266205920168260000-sp-2026620-5920168260000

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