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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0043709-45.2011.8.26.0602 SP 0043709-45.2011.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
21/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00437094520118260602_259b8.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. Cabimento da reparação moral. Autor que teve sua residência invadida por esgoto, destruindo seus bens e objetos pessoais. Hipótese em que não se cuida de mero dissabor, mas sim de enormes transtornos a justificar a reparação pleiteada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322826032/apelacao-apl-437094520118260602-sp-0043709-4520118260602