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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016734-24.2015.8.26.0506 SP 1016734-24.2015.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/03/2016
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10167342420158260506_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITOMUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETOMULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TRANSERP.

Sentença de procedência do pedido. Alegação no sentido de que pessoa jurídica de direito privado não pode exercer poder de polícia. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica controlada pelo Município e que tem a finalidade específica de fiscalizar, autuar e aplicar multas de trânsito. Sociedade de economia mista atuando como entidade executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322886969/apelacao-apl-10167342420158260506-sp-1016734-2420158260506