9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-22.2010.8.26.0247 SP XXXXX-22.2010.8.26.0247
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Fortes Muniz
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Ementa
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO -- EXECUÇÃO FISCAL -- VALOR IRRISÓRIO -- Valor da execução fiscal inferior a 50 ORTNs – Art. 34, LEF -- Recurso cabível: Embargos Infringentes – Princípio da fungibilidade -- Remessa à origem para processamento dos embargos infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.