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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003005-22.2010.8.26.0247 SP 0003005-22.2010.8.26.0247

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0003005-22.2010.8.26.0247 SP 0003005-22.2010.8.26.0247
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
Fortes Muniz
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00030052220108260247_0462d.pdf
​
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Ementa

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO APELAÇÃO -- EXECUÇÃO FISCAL -- VALOR IRRISÓRIO -- Valor da execução fiscal inferior a 50 ORTNs – Art. 34, LEF-- Recurso cabível: Embargos Infringentes – Princípio da fungibilidade -- Remessa à origem para processamento dos embargos infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322908758/apelacao-apl-30052220108260247-sp-0003005-2220108260247

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EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional em função do valor da demanda – Discricionariedade do Administrador Público – Precedentes do STF e STJ RECURSO PROVIDO.