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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021374-59.2013.8.26.0053 SP 0021374-59.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/03/2016
Julgamento
22 de Março de 2016
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00213745920138260053_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DA AUTARQUIAAUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E DE RETORNODESERÇÃO CONFIGURADA. ACIDENTÁRIAACIDENTE TÍPICOFRATURA EM PUNHO ESQUERDOSENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEAPELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIOLAUDO MÉDICO CONCLUSIVOEXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A ATIVIDADE HABITUAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADANEXO CAUSAL COMPROVADOAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA – EQUIPARAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA ADOÇÃO, PELO INSS, DE SUPOSTOS ÍNDICES NEGATIVOS (DEFLAÇÃO) NO CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE - DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS – DESCABIMENTO ANTE A PREVISÃO LEGAL DA LEI Nº 11.960/09 – INCIDÊNCIA DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIASENTENÇA REFORMADA EM PARTEDECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO.

Recurso do INSS não conhecido, apelo do autor provido em parte e sentença de parcial procedência reformada em parte, em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322913230/apelacao-apl-213745920138260053-sp-0021374-5920138260053