Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2022562-13.2016.8.26.0000 SP 2022562-13.2016.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2022562-13.2016.8.26.0000 SP 2022562-13.2016.8.26.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/03/2016

Julgamento

21 de Março de 2016

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20225621320168260000_04f35.pdf

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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN.

Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela antecipada que não foram preenchidos, notadamente o fumus boni iuris, até porque o valor incontroverso do tributo sequer foi recolhido. No caso concreto, há discussão judicial do lançamento tributário em processo ordinário onde sequer a agravante é parte. Decisão mantida. Recurso desprovido