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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5907474200 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    AG 5907474200 SP
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    24/09/2008
    Julgamento
    16 de Setembro de 2008
    Relator
    Jesus Lofrano

    Ementa

    Tutela antecipada - Contrato de trespasse - Cláusula de não- restabelecimento - Relevância na fundamentação e receio de ineficácia do provimento final - Deferimento - Valor da causa - Cumulação de pedidos - Tutela específica e multa compensatória - Benefício econômico pretendido - CPC 259 U - Inteligência - Recurso parcialmente provido. Nas ações de obrigação de fazer e não fazer, o JUIZ poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final Há relevância da fundamentação, pois há indícios de que os agravados não estariam observando o contrato, em que se comprometeram a não concorrer com o agravante na região em que situado estabelecimento comercial Já o fundado receio de ineficácia do provimento final decorre dos prejuízos que o agravante poderá suportar na hipótese de desvio da sua cliente .

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