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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7236235700 SP
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2008
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7236235700_SP_03.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

I PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

'01941433'

ACÓRDÃO

LITISPENDÊNCIA AFASTADA - Ação de Cobrança - Caderneta de Poupança -Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real dos meses junho de 1987 ("Plano Bresser"), janeiro de 1989 ("Plano Verão") e de março e abril de 1990 ("Plano Collor I") - Não ocorrência de litispendência, haja vista a exclusão no Processo n- 839/2007 da conta poupança objeto da presente demanda - Recurso improvido, com observação

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n 9 7.236.235-7, da Comarca de Pompéia, sendo apelante Banco Nossa Caixa S/A e apelado Eliezer Oeda.

ACORDAM, em Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso, com observação

Trata-se de recurso de apelação apresentado contra a r sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por poupador contra o Banco Nossa Caixa S/A, com vistas ao recebimento de diferenças de remuneração de caderneta de poupança nos meses de junho de

1987 ("Plano Bresser"), janeiro de 1989 ("Plano Verão") e março e abril de 1990 ("Plano Collor I")

O banco apela reiterando a alegação de litispendência, alegando que o Processo n Q 839/2007 em trâmite perante o Juízo a quo, proposto pela co-titular da conta Awagi Oeda, possui o mesmo objeto da presente demanda

Recurso bem processado, com preparo e respost

E o relatório /yi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

A alegação de htispendência não procede

A r sentença afastou a htispendência diante da alegação de fl. 62 (fl. 94). Ocorre que. por provável equívoco, o MM Juiz a quo acabou por mencionar numeração incorreta da folha, pois certamente sua convicção se formou a partir da alegação do autor de fl 77, na qual informa que requereu no feito n Q 839/2007 em trâmite perante aquele Juízo, seja desconsiderado o pedido com relação à conta poupança n 9 14 001 169-1 (objeto da presente), devendo aquele processo continuar apenas com relação ao pedido referente à conta n Q 14 000 2161

Em contra-razões o autor-apelado pede atenção quanto ao pedido de fls. 76/77. no qual requer o prosseguimento do feito pelas razões acima expostas

Não obstante isso, em consulta realizada na página da Internet deste E. Tribunal (wwwti sp.qov br), constatou-se que a alegada litispendência inexiste, tendo em vista que no Processo de n Q 839/2007 resta claro no relatório da r. sentença ter por objeto tão-somente a conta n Q 14.000.216-1, não existindo qualquer menção à conta n Q 14.001 169-1 objeto da presente ação

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso

Presidiu o julgamento o Desembargador ITAMAR GAINO e dele participaram os Desembargadores SOUZA LOPES (Revisor) e ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 3 de setembro de 2008.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3250646/apelacao-civel-ac-7236235700-sp/inteiro-teor-101346348

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