jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 7094215900 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público A
Publicação
22/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Carlos Eduardo Reis de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_7094215900_SP_26.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HF QÃ^ O*

ACÓRDAo/OEcfsXS^^ 0

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 709.421-5/9-00, da Comarca de CAMPINAS, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS sendo apelado AUGUSTO BISPO DOS SANTOS:

ACORDAM, em Décima Sétima Câmara A de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO MOLITERNO {Presidente, sem voto), DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS e MARIA GABRIELLA P. S. SACCHI.

São Paulo, 26 de agosto de 2008.

CARLOS EDUARDO REIS OLIVEIRA

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

n*Comam '9Tde^irmh^úbBco

Voto nº 332

Apelação nº 709.421.5/9-00

Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado Augusto Bispo dos Santos

Origem 5 Vara Cível de Campinas

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA - Execução

complementar desencadeada para satisfação de parcelas impagas de auxílio-acidente - Decisão que rejeita os embargos diante de cálculo de insuficiência do depósito para quitação de precatóno -Violação ao pnncípio da adstnção - Sentença anulada"

o relatório da r sentença, acrescenta-se que embargos à execução de sentença proferida em ação acidentaria foram julgados improcedentes, impondo obrigação de pagar valor apurado pela contadona

Inconformado, apela o réu buscando nuhdade do julgamento u sua inversão, porque inexistente crédito a solver

Vieram contra-razões, sustentando o acerto do julgado

O Ministério Público não se manifestou, nos termos do Ato Normativo nº 354/04

É o relatório

**** TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

17* Câmara '9T de "Direito (Púbico

VOTO

A r sentença padece de nulidade insanável e não há possibilidade de aplicação do estampado no art 515, § 4 , do Código de Processo Civil

Estatui o art 128 do Código de Processo Civil que"o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte"

Trata-se do princípio da adstrição, conformando os limites subjetivos e objetivos da demanda Como lembra CÂNDIDO DINAMARCO, é norma inerente ao processo civil dos países de cultura romano-germânico, vinculando o JUIZ aos limites da pretensão, de modo a lhe vedar prover para sujeitos diferentes daqueles que figuram como partes ou por motivos diferentes dos que houverem sido regularmente alegados (causa de pedir), ou impondo soluções não pedidas ou relativas a bens da vida que não coincidam com o que na petição inicial estiver indicado 1

Tal regra deriva do princípio dispositivo (integrante do principio constitucional do devido processo legal e do contraditório), porque se o JUIZ pudesse ir alémXpu fora dos limites da demanda como proposta, estaria vulnerando as garantias\de iniciativa reservada à parte e de contraditório pleno

No que aqui interessa em particular, é de se salientar que extravasa os limites da demanda o conhecimento de fundamentos não alegados pela parte Note-se que as regras dos arts 128 e 460 do CPC estabelecem limitação ao dever-poder de decidir, que não está conectado tão-somente ao pedido, senão também abrangendo partes e causa de pedir

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

i7 Câmara"9T de direito ^Púbtco

Incisivamente "entre os limites da demanda, que o art 128 do Código de Processo Civil manda o JUIZ observar, estão incluídos os fundamentos de fato contidos na petição inicial O JUIZ é rigorosamente adstrito aos fatos trazidos na

causa de pedir, não lhe sendo lícito decidir apoiado em fatos ali não narrados nem omitir quanto a algum deles" 2

Há que concorrer plena correlação entre os fundamentos de fatos invocados pelo autor e pelo réu e a motivação da sentença, sob pena de

insanável nuhdade

Na espécie, a fase executiva foi desencadeada a partir de \ requerimento do autor, instruído por memória de cálculo (fls 216/218 dos autos

principais) Ali se vê que o objetivo do credor era obter a satisfação de valor que reputa (va) devido por conta de não implementação de continuidade administrativa do auxího-acidente que lhe foi defendo pela r sentença proferida na fase cognitiva

Não há uma única menção a insuficiência do valor depositado \ para satisfação de precatório

Entrementes, escapando de modo absoluto aos limites da uretensão executiva e do pedido desconstitutivo destes embargos, a contadona udicia\ elaborou conta (fls 36/42) que detectou um crédito decorrente de

\

pagamento faltoso do precatório, isso a título de correção monetária e juros

\ \

Essa matéria não era objeto da pretensão e sobre ela não Tiouve-^ualquer discussão Aliás, sobre a afirmação de efetiva implementação da

continuidade administrativa (documentos de fls 30/34) não há nenhuma deliberação, até porque o autor-embargado não foi explicitamente ouvido a respeito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

i7 ã Câmara "9T de"Direito cpúbhco

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao apelo, para o

fim de anular a r sentença, retornando os embargos para exame da pretensão

desconstitutiva tal como posta

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3253159/apelacao-sem-revisao-sr-7094215900-sp/inteiro-teor-101347841