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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 5480514300 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5480514300 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2008
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_5480514300_SP_14.08.2008.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS"

- Processo Fali montar - Prisão administrativa, prevista no artigo 35 do Decreto-lei 7661/1945 Inadmissihilidade ? Aplicação da Súmula 280 do Superior Tribunal de Justiça - Ordem concedida. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3263699/habeas-corpus-hc-5480514300-sp

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