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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 5480514300 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5480514300 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2008
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
Encinas Manfré
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Ementa
"HABEAS CORPUS"
- Processo Fali montar - Prisão administrativa, prevista no artigo 35 do Decreto-lei 7661/1945 Inadmissihilidade ? Aplicação da Súmula 280 do Superior Tribunal de Justiça - Ordem concedida. .
