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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7687035800 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 7687035800 SP
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Sérgio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_7687035800_SP_10.09.2008.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante ê medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3271407/apelacao-com-revisao-cr-7687035800-sp