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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7687035800 SP

    APELAÇÃO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    CR 7687035800 SP
    Orgão Julgador
    9ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    17/09/2008
    Julgamento
    10 de Setembro de 2008
    Relator
    Sérgio Gomes

    Ementa

    APELAÇÃO

    - Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante ê medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido. .

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