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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7687035800 SP

APELAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Processo
CR 7687035800 SP
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/09/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Sérgio Gomes

Ementa

APELAÇÃO
- Mandado de Segurança - Fornecimento de bomba de insulina a portadora de diabetes - Inadmissibilidade de recusa da Administração - O fornecimento do insumo à impetrante ê medida de rigor, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana fart. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido. .