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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 1164920005 SP
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2008
Julgamento
9 de Setembro de 2008
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_1164920005_SP_09.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

55

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31* Câmara

APELAÇÃO C/ REVISÃO

Nº 1164920- 0/5

Comarca de SANTA ROSA DO VITERBO l.VARA ÚNICA

Processo 1268/03

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

APTE BOAVENTURA RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO (A) SOB Nº

E S/M

CLEMÊNCIA FERREIRA DA SILVA

APDO MINALICE MINERAÇÃO LTDA

TENALPISOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

A C O R D A O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

deram provimento parcial ao recurso, por votação

unânime.

Turma Julgadora da 31 Câmara

RELATOR DES. PAULO AYROSA

REVISOR DES. ANTÔNIO RIGOLIN

3 JUIZ DES. ARMANDO TOLEDO

Juiz Presidente DES. PAULO AYROSA

Data do julgamento 09/09/08

DESr^PÁULO AYROSA

Relator

135

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31 CÂMARA

Apelação com Revisão n.º 1.164.920-0/5

Apelantes: BOAVENTURA RODRIGUES DOS SANTOS e S/M

Apelados : MINALICE MINERAÇÃO LTDA.;

TECNALPISOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Comarca : Santa Rosa do Viterbo - Vara Única

VOTON.º 10.797

ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - MORTE DE OPERÁRIO

BENEFICIÁRIOS DA VÍTIMA - PAIS - FA TO, NEXO

CA USAL E CULPA DEMONSTRADOS

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA E

EMPRESA CONTRATANTE - SOLIDARIEDADE -RECONHECIMENTO - DANO MA TERIAL LIMITADO À DATA EM QUE A VÍTIMA

COMPLETARIA 25 ANOS - MORAL - FIXAÇÃO

JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovado que a morte da vitima tem nexo de causalidade com o acidente do trabalho sofrido,

ocasionado por culpa da empregadora e da beneficiária dos serviços, contratante daquela, impõe-se o

reconhecimento da solidariedade passiva e a sua

condenação ao pagamento de indenização aos pais, com quem a vitima vivia, até a data em que esta completasse

vinte e cinco anos, data em que, presumivelmente

constituiria família própria, assim como uma

compensação pelo dano moral neles determinado, eleita

pelo julgador, em seu prudente arbítrio

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31 CÂMARA

BOAVENTURA RODRIGUES DOS SANTOS e

CLEMÊNCIA FERREIRA DA SILVA propuseram ação de indenização por danos morais em face de MINALICE MINERAÇÃO LTDA. e TECNALPISOS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitado conflito de competência pela justiça trabalhista, o STJ decidiu que se trata de competência dajustiça comum (fls. 389/391).

A r. sentença de fls. 399/404, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado atribuído à causa, em favor do causídico de cada requerida, observando-se o disposto na Lei nº 1060/50.

Inconformados, apelam os autores almejando a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que restou comprovado que o acidente no trabalho, que vitimou o filho dos autores decorreu de culpa das rés que determinaram que ele ingressasse no interior de uma valeta que estava sendo construída na empresa Minalice, sem as devidas e necessárias escoras, para plainar seu piso, quando ocorreu o desmoronamento de suas paredes, causando o seu soterramento e conseqüente morte (fls. 406/422).

O recurso foi contrariado, batendo-se as rés pela manutenção da sentença e improvimento do apelo (fls. 424/427 e 429/434).

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento.

A ação de indenização buscada funda-se no direito comum, com esteio no artigo 159, do Código Civil, segundo do qual "todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Está devidamente comprovado nos autos que a morte de Rogério Rodrigues dos Santos decorreu de acidente no trabalho, ocorrido no dia

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28.09.2002, no interior da empresa ré Minalice Mineração Ltda., quando a serviço da empresa Tecnalpisos Engenharia e Serviços Ltda., consistente em seu soterramento, decorrente do desmoronamento da parede da valeta que estava em construção para a instalação de tubos.

Assim, inexiste qualquer dúvida quanto ao fato (morte da vítima) e o seu nexo de causalidade com o acidente acima noticiado. A questão submetida a esta C. Corte restringe-se à existência ou não de culpa da empregadora e de sua contratante no evento, a justificar as indenizações pleiteadas.

Segundo se extrai das provas que instruem este processo (laudo do Instituto de Criminalística e depoimentos das testemunhas), a culpa da empregadora e da contratante desta (Minalice) é evidente.

Nos termos da NR-18, item 18.6.5, os taludes das escavações com profundidade superior a l,25rn devem ter sua estabilidade garantida. Em regra a garantia de estabilidade dos taludes se faz por meio de escoras, de sorte a que a integridade física e a saúde daqueles que ali trabalham sejam protegida. Todavia, conquanto a escavação que se executava na oportunidade superasse a profundidade acima referida, sendo de aproximadamente 2m, a estabilidade de seus taludes não estava garantida por qualquer escora, vindo a ruir quando a vítima se encontrava no interior da escavação, aplainando o seu fundo.

Pela versão apresentada pelas rés e amparada nas palavras da testemunha Jair (fls. 308) a permanência da vítima no interior da escavação decorreu de ato inseguro deste, sem qualquer parcela de responsabilidade de sua parte, posto que o encarregado do serviço (citada testemunha) havia determinado que ela, vítima, tão somente fizesse a medição da profundidade da escavação em uma trena, de cima para baixo, ou seja, tomando a medida da borda da escavação até o seu fundo.

Contudo esta versão não se sustenta. A única testemunha presencial dos fatos, Paulo Cezar (fls. 232/233), o operador de máquinas que operava a retroescavadeira que executava a tarefa de construir a valeta em que se deu o acidente, afirma que a vítima estava encarregada de medir a profundidade da valeta e plainar o seu fundo com uma enxada quando o talude desmoronou. Este testemunho é corroborado pelo de Renato (fls.

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230/231) que, exercendo a mesma função da vítima, igualmente executava a tarefa de plainar o fundo de outra valeta nas proximidades.

Resulta da análise das provas a conclusão de que havia a determinação por parte do encarregado da obra para que a vítima Rogério não só medisse a profundidade da valeta, mas também executasse tarefa em seu interior, plainando seu fundo, sem que os taludes estivessem estáveis, com o devido escoramento, quando houve o desmoronamento que o soterrou, causando a sua morte por asfixia mecânica.

Evidenciada, por conseguinte, a culpa da empregadora Tecnalpisos Engenharia e Serviços Ltda. que, por seu preposto, determinou que Rogério executasse trabalho no interior de valeta com taludes instáveis e sem a devida e necessária contenção.

Igualmente evidenciada a culpa da co-ré Minalice Mineração Ltda., nos exatos termos da inicial, vez que a si competia o dever de vigilância dos serviços executados pela empresa contratada para a prestação de serviços em seu benefício e em sua propriedade industrial, o que não fez.

Referida norma legal não vincula apenas a empresa com as quais o empregado tem vínculo trabalhista, mas também a todos aqueles que tenham contratado a sua empregadora, executando serviços conhecidos como terceirizados, para que prestem seus serviços em seu benefício, mormente em seu estabelecimento comercial/industrial, como é o caso dos autos.

Desta forma, não é pelo simples fato de ser o autor empregado de outra empresa, no caso a Tecnalpisos Engenharia e Serviços Ltda., que a beneficiária de seus serviços, a recorrida Minalice Mineração Ltda., contratante daquela, está isenta de responsabilidade. Se escolheu mal a empresa contratada para a execução dos serviços em sua área industnal, não exercendo a necessária vigilância e controle dos serviços a serem executados, a adequação destes às normas legais de segurança do trabalho, em especial à acima mencionada, por evidente negligenciou em seu dever, razão pela qual exsurge a sua culpa e responsabilidade solidária.

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Aliás, assim já se julgou, reconhecendo a solidariedade passiva entre o empregador e o tomador dos serviços:

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO -DIREITO COMUM - CONTRA TO DE EMPREITADA -SOLIDARIEDADE - CULPA "IN ELIGENDO" E "IN

VIGILANDO" - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -MATÉRIA DE MÉRITO Ao contratar os serviços fornecidos pela

empreiteira, houve a eleição da contratada para atuar como sua preposta, assumindo a contratante, eventualmente, a culpa "in

eligendo" E, por ser competente para fiscalizar as atividades da contratada, assume conjuntamente o dever de vigilância sobre os funcionários daquela, responsabdizando-se solidariamente pelos

danos causados aos obreiros quando caracterizada a culpa "in vigilando", em fase de instrução probatória, posto tratar-se de matéria de mérito (Al 570 410-00/9 - 7 Câm - Rei Juiz WILLIAN

CAMPOS-J 13 4 99)

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO

TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - DOENÇA -LEUCOPENIA POR BENZENO - COSIPA (LOCAL DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) E EMPREGADORA - CULPA CARACTERIZADA - SOLIDARIEDADE - RECONHECIMENTO

Pela reparação civil devida como decorrência de sinistros laborais, devem responder todos aqueles que para os mesmos tenham

concorrido com culpa, em qualquer grau, ainda que leve,

independentemente da existência, ou não, de vínculo empregatício

com a vítima (Ap. d Rev 486 607 - I Câm - Rei Juiz RENATO SARTORELLI-J 4 8 97)

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA

EMPREITEIRA CONTRATADA E EMPRESA CONTRATANTE -SOLIDARIEDADE Pode o autor promover ação de indenização acidentaria, pelo direito comum, contra a empresa empreiteira

contratada, de que é empregado, e contra a empresa contratante,

quando entender que são elas, solidar lamente, responsáveis pelo

acidente sofrido, do qual lhe advieram seqüelas incapacitantes. (AI 488 253 - 5 Câm - Rei Juiz ADAIL MOREIRA -J 3 6 97)

A solidariedade, por seu turno resulta do fato de que era de responsabilidade de ambas as empresas, tanto aquela à qual a vítima tinha vínculo trabalhista, como a que se beneficiava de seus serviços, de forma direta, a Minalice Mineração Ltda., em fornecer ambiente adequado de

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trabalho, neste sendo compreendido o escoramento do talude, necessário ao bom desempenho laborai, com adequada proteção do trabalhador.

Assim, comprovado o fato, seu nexo causai com o acidente no trabalho e a culpa das recorridas, resta a análise dos pedidos indenizatórios.

No que se refere ao pedido de indenização correspondente a valor de seguro, tenho por impertinente. O seguro referido no art. 7 , XXVIII da CF é aquele feito em beneficio do empregado e não de terceiros beneficiários. Ademais, in casu, acaso houvesse a contratação de seguro, ente a inexistência de indicação de beneficiário, quem faria jus a tanto seria a filha da vítima e não os pais.

No que se refere aos danos materiais, correspondentes aos pedidos de indenização com as despesas de funeral e os alimentos, parcialmente procedentes os pedidos. As despesas com funeral, como relatam os autores, não foram por eles suportada, motivo pelo qual não há como ressarci-los.

No que se refere aos alimentos, de rigor o dever de indenizar os beneficiários, dependentes, da vítima. A condição dos apelantes/autores (pais de Rogério) de dependentes da vítima está comprovada, seja pelo depoimento pessoal destes, seja pela prova testemunhai confírmatória de que a vítima não só fornecia alimentos a uma filha, como contribuía na manutenção da família de seus pais, com quem vivia.

A prova dos autos indica que a vítima tinha salário mensal de aproximadamente R$ 400,00 (que eqüivalia a dois salános mínimos da época) e contribuía com aproximadamente R$ 120,00 a título de alimentos para a sua filha, de sorte que sua renda líquida era de 280,00 mensais. Considerando-se que aproximadamente metade deste valor se destinava aos seus gastos pessoais, a quantia destinada aos autores era de aproximadamente R$ 140,00.

Todavia, tal quantia somente é devida até a data em que a vítima Rogério completasse vinte e cinco anos de idade. A doutrina e jurisprudência refutam a sua fixação em beneficio dos pais (salvo quando há eleição de alimentos ou comprovada a incapacidade destes, o que não é o caso dos autos) nos casos em que a vítima tem idade superior a vinte e

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cinco anos, posto que, presumivelmente teria constituído família própria, deixando o lar dos pais. No caso dos autos a vítima contava com vinte e quatro anos de idade na época do infortúnio, razão pela qual a quantia acima referida deveria ter sido paga até que a Rogério completasse vinte e cinco anos de idade, cessando a partir de então.

Há, ainda, que se reconhecer a pertinência do pedido de eleição de compensação pelo dano moral. A perda de um filho jovem que ainda vivia junto aos pais e contribuía no sustento do lar não traz unicamente a perda material acima citada, mas inexoravelmente uma dor moral, com a supressão do convívio familiar, carinho, atenção, invertendo a ordem natural das coisas, com a morte do filho antecedendo a dos pais.

Conquanto não se possa precisar com certeza absoluta um valor para a dor da perda de um filho, o julgador, em seu prudente arbítrio deve elegê-lo numa quantia capaz de dar um bálsamo àqueles atingidos pela dor moral, e que constitua em uma punição àqueles que a determinaram, de forma que sirva de desestímulo para que não reincidam no erro, tendo cunho pedagógico específico e geral. Esta quantia não pode servir de causa de enriquecimento sem causa por parte dos autores e deve ser suportável às rés. Assim, a quantificação desta compensação em 200 salários mínimos vigentes à época do evento, a serem divididos entre os autores se mostra razoável, razão pela qual resta eleito.

Resulta disto que, pelo meu voto, é dado parcial provimento ao apelo, julgando parcialmente procedente a ação para condenar as rés/apeladas a pagarem aos autores indenização correspondente a R$ 140,00 a contar da morte da vítima Rogério, até à data em que este completaria vinte e cinco (25) anos de idade, assim como compensação pelo dano moral correspondente à quantia de duzentos (200) salários mínimos da época dos fatos, quantias estas devidamente corrigidas desde então, até efetivo pagamento e com juros de mora a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando passam a ser de 1 % ao mês.

Como o pensionamento compreende breve período, inexistindo prestações vincendas, devendo os valores a que foram condenadas ser pago em uma única parcela, desnecessária a constituição de capital.

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Em face da sucumbência parcial, considerando-se que as partes foram vencidas e vencedoras em percentuais aproximadamente iguais, nos termos do art. 21 do CPC, as custas e despesas processuais devem ser repartidas entre as partes, cada qual arcando com os honorários de seus defensores.

Posto isto, dou parcial provimento ao recurso.

PAULO CELSO À\tósA:M. DE ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3274834/apelacao-com-revisao-cr-1164920005-sp/inteiro-teor-101360255

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