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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6991455300 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 6991455300 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público A
Publicação
16/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Carlos Eduardo Reis de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_6991455300_SP_26.08.2008.pdf
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Ementa

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA

- índices de reajuste adotados corretamente - Juros de mora contados sem erronia - Pagamento suficiente - Extinção da execução"- Apelação autárquica - Deserção - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno - Despesa que não se insere no conceito de taxa judiciária - Isenção inexistente - Inteligência do art 2o, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº 11 608/03" .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3278913/apelacao-sem-revisao-sr-6991455300-sp

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