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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6991455300 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 6991455300 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público A
Publicação
16/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Carlos Eduardo Reis de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_6991455300_SP_26.08.2008.pdf
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Ementa

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA

- índices de reajuste adotados corretamente - Juros de mora contados sem erronia - Pagamento suficiente - Extinção da execução"- Apelação autárquica - Deserção - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno - Despesa que não se insere no conceito de taxa judiciária - Isenção inexistente - Inteligência do art 2o, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº 11 608/03" .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3278913/apelacao-sem-revisao-sr-6991455300-sp

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