jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 6991455300 SP
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público A
Publicação
16/09/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Carlos Eduardo Reis de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_6991455300_SP_26.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*01924494*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n 9 699.145-5/3-00, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA/POA, em que são apelantes e reciprocamente apelados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DANIEL MOREIRA DE BRITO:

ACORDAM, em Décima Sétima Câmara A de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO APELO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO MOLITERNO {Presidente, sem voto), DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS e MARIA GABRIELLA P. S. SACCHI.

São Paulo, 26 de agosto de 2008.

CARLOS EDUARDO REIS OLIVEIRA

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

17 Câmara "9T de"Direito Público

Voto nº 354

Apelação nº 699.145.5/3-00

Apelante (e reciprocamente apelado) Daniel Moreira de Brito

Apelado (e reciprocamente apelante)* Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Origem* 3 Vara Cível de Itaquaquecetuba

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA - índices de reajuste adotados corretamente - Juros de mora contados sem erronia -Pagamento suficiente - Extinção da execução"

"EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTARIA - Apelação autárquica - Deserção - Não recolhimento das despesas com porte de remessa

e retorno - Despesa que não se insere no conceito de taxa judiciária - Isenção inexistente - Inteligência do art 2 , parágrafo único, II, da

Lei Estadual nº 11 608/03"

o relatório da r. sentença, acrescenta-se que os embargos à execução por título judicial em ação acidentaria foram julgados procedentes, dandose extinção da execução

Inconformado, apela o autor reclamando de não aplicação de juros de mora

Também o réu-embargante manifesta inconformismo, stulando condenação a devolução de valor pago em excesso.

Vieram contra-razões pelo embargado.

O Ministério Público não se manifestou, nos termos do Ato Normativo nº 354/04

É o relatório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

iT Câmara "91" de "Díreífo (público

VOTO

O apelo autárquico não é cognoscível, porque não demonstrado no ato da interposição, o recolhimento do"porte de remessa e de retorno", exigido pela Lei Estadual nº 11.608/03, que estabelece isenção das partes quanto a custas nas ações acidentárias (art 7º, II), mas que especifica itens que não se incluem no conceito de taxa judiciária, dentre eles o"porte de remessa e retorno"(art. 2 , parágrafo único, II)

A isenção genérica que favorece a autarquia-ré (Lei nº 8.620/93, art. 8 , § 1) não alcança essa verba, instituída pelo Estado-membro no limite de sua competência legislativa (CF, art. 151, III), compreensão que se amolda

o enunciado da súmula STJ nº 178*"o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Essa orientação constitui álveo remansado nesta Eg. Câmara 1 .

Por corolário, não se conhece do apelo voluntáno do réu, declarado deserto. Segue que a hipótese é apreciada no âmbito do apelo do autor

Assinala-se que não se cogita de reexame necessário, mercê da ausência de previsão legal para a hipótese de decaimento em embargos à execução opostos pela autarquia 2 .

A r sentença não comporta modificação.

1 Cfr Apelação nº 857 906-0/8, Rei Des Ricardo Graccho, Apelação nº 863 177-0/1, Rei Des Alberto Gentil, Apelação nº 584 327-5/0, Rei Des Adel Ferraz, ED na Apelação nº 654 392-5/2-1, Rei Des Antônio Molitemo

2 STJ, 1 a Seção, EREsp nº 522 904/MS, Rei Mm José Delgado, REsp 419 456/SP, 5 Turma, Rei Min Jorge Scartezzini, EDcl no REsp nº 203 523/SP, 6 Turma, Rei Min Hélio Quaglta Barbosa, EREsp 251 841/SP, Corte Especial, Rei Min Edson Vidigal

«^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

17 Câmara" 9T de "Direito Público

Interpostos embargos à execução desencadeada com memória de cálculo elaborada pelo autor, o d Juízo singular providenciou elaboração de trabalho técnico contábil para conferência e nela veio conclusão de que a autarquia depositou valor até em excesso

O experto demonstrou que calculou o reajuste dos benefícios seguindo os critérios adotados pela jurisprudência, atualizou o débito secundando a orientação estampada em manual divulgado pela Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 3 Região - inclusive convertendo o resultado em Ufir -computou juros de mora a partir da citação, calculados mês a mês, decrescentes

Não há erronia a sanar, até porque não incidem juros de mora no período assegurado à entidade pública para satisfação do precatório 3 .

Nessas condições, não conheço do apelo voluntário do réuembargante e NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor-embargado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3278913/apelacao-sem-revisao-sr-6991455300-sp/inteiro-teor-101362721

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 30 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 584 RJ 1991.050.00584

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 31 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 857 RJ 1990.050.00857

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 27 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 419 DF 1989/0009136-0