18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público A
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi Sacchi
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO
- Revisão de benefício - pretensão de modificação do percentual de 40% para 50% após a Lei 9032/95 - benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do acidente - art. 195, § 5o da Constituição Federal. Ação Improcedente ? Recurso não provido. .