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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7130591400 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    APL 7130591400 SP
    Orgão Julgador
    24ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    11/09/2008
    Julgamento
    22 de Agosto de 2008
    Relator
    Maurício Simões de Almeida Botelho Silva

    Ementa

    Ação Declaratória de inexistência de relação juiídica contra a CPFL -irregularidade em medidor de consumo - Ausência de provas produzidas pela Apelante de que o Apelado seja efetivamente responsável pela modificação no padrão de consumo - prova de culpa ou de responsabilidade exclusiva do Apelado não produzida nos autos - Ilegalidade do corte de energia elétrica promovido pela Concessionária/Apelante, uma vez que não produzida prova de que houve prévia cientificação do fato ao consumidor, na forma do ordenamento de regência - precedentes da jurisprudência - Danos Morais devidos - Recursos de apelação conhecidos, provido o do Autor - revertidos os encargos de sucumbência integralmente à Ré Concessionária .

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