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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3316235000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 3316235000 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/09/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Antonio Carlos Malheiros
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Ementa
TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS
- Apreensão - Mandado de segurança - Ordem concedida para liberação do bem mediante pagamento das taxas e despesas - A mui ta que deverá ser cobrada pelas vias próprias - Admissibilidade da exigência das taxas, diárias limitadas a 30 dias - Recursos oficial e voluntário improvidos. .