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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 3316235000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 3316235000 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/09/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_3316235000_SP_02.09.2008.pdf
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Ementa

TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS

- Apreensão - Mandado de segurança - Ordem concedida para liberação do bem mediante pagamento das taxas e despesas - A mui ta que deverá ser cobrada pelas vias próprias - Admissibilidade da exigência das taxas, diárias limitadas a 30 dias - Recursos oficial e voluntário improvidos. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3321027/apelacao-com-revisao-cr-3316235000-sp