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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7962505000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 7962505000 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/09/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
Silva Russo
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Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS
- ISSQN e Multa por infração à legislação fiscal - Exercidos de 1996 a 1998 - Município de Guarulhos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Não ocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Aplicação do artigo 515, § 3º, daquele "Codex" - Procedência da demanda - Atividades de fretamento sobre as quais não incide o ISSQN, mas, sim, o ICMS - Descabimento da tributação e sanção municipais - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido. .
