jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 7962505000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CR 7962505000 SP

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

09/09/2008

Julgamento

21 de Agosto de 2008

Relator

Silva Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorCR_7962505000_SP_21.08.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS

- ISSQN e Multa por infração à legislação fiscal - Exercidos de 1996 a 1998 - Município de Guarulhos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Não ocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Aplicação do artigo 515, § 3º, daquele "Codex" - Procedência da demanda - Atividades de fretamento sobre as quais não incide o ISSQN, mas, sim, o ICMS - Descabimento da tributação e sanção municipais - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo da contribuinte provido. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3322442/apelacao-com-revisao-cr-7962505000-sp