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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Ganzerla

Documentos anexos

Inteiro Teor_5107075900_SP_30.07.2008.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

- Inativo - Férias - Períodos não gozados em atividade - Pagamento em pecúnia - Admissibilidade - Se o funcionário público não pôde usufruir fénas quaiido em atividade, possível o recebimento em pecúnia dos períodos não gozados .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3323171/5107075900-sp

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