9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Luis Ganzerla
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Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- Inativo - Férias - Períodos não gozados em atividade - Pagamento em pecúnia - Admissibilidade - Se o funcionário público não pôde usufruir fénas quaiido em atividade, possível o recebimento em pecúnia dos períodos não gozados .
