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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 1205172002 SP

SEGURO DE VEICULO (DPVA T) - COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO IMESC - POSSIBILIDADE - PEDIDO DO A UTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PARA QUE A DILIGÊNCIA SEJA REALIZADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INDEFERIMENTO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Processo
AG 1205172002 SP
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Paulo Ayrosa

Ementa

SEGURO DE VEICULO (DPVA T) - COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO IMESC - POSSIBILIDADE - PEDIDO DO A UTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PARA QUE A DILIGÊNCIA SEJA REALIZADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INDEFERIMENTO
- AGRA VO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO, Devendo o Estado arcar com as custas e despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita, pode o juiz, destinatário da prova, valer-se do IMESC, que é órgão dotado de total capacidade para a realização da perícia médica Pretensão de realização por perito médico estabelecido no seu domicílio Inviabilidade A escolha cabe somente ao juiz da causa, a teor do disposto no art 434 do Código de Processo Civil .