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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 2020 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 2020 SP
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
01/09/2008
Julgamento
15 de Agosto de 2008
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorED_2020_SP_15.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I IIIMI mii mil mil um um mu um mi mi

*01892296*

Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Recurso Inominado n. 2020 da Comarca de SÃO PAULO, sendo embargante VIVO S/A e embargado LUÍS GUSTAVO ROMULO NALIATO.

ACORDAM, em Segunda Turma Criminal do COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS do E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Presidiu o julgamento, com voto, a Juíza MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA P. NOGUEIRA e dele participaram os Juizes MÕNICA DE CARVALHO e ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 15 de agosto de 2.008.

IARIELLA FERRAZ DE ARRUDA P. NOGUEIRA

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ORIGEM - SÃO PAULO

EMBARGANTE - VIVO S/A

EMBARGADO - LUÍS GUSTAVO ROMULO NALIATO

VOTO 476

VISTOS.

Trata-se de Embargos de Declaração ao V. Acórdão de fls. 53/57 que deu provimento parcial ao recurso, oferecido por VIVO S/A, apontando a omissão do julgado na expressa análise quanto aos dispositivos constitucionais invocados para efeito de prequestionamento.

É o relatório. PASSO AO VOTO.

Os embargos de declaração não comportam acolhida e evidenciam que a VIVO descuidou-se da obrigação básica de leitura do julgado antes de se insurgir contra ele.

O acórdão reconheceu como válida a comunicação da expiração do prazo de validade dos créditos por qualquer meio idôneo, inclusive os torpedos, de maneira que não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou do devido processo legal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Não houve condenação em danos morais, sendo a matéria impertinente e com ela a invocação do artigo 5 . X da CF.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto. Não há condenação em honorários advocatícios.

e Arruda P. Nonueira

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3360741/embargos-de-declaracao-ed-2020-sp/inteiro-teor-101408179