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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8119305000 SP
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/08/2008
Julgamento
7 de Agosto de 2008
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro Teor_8119305000_SP_07.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

à

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

TRIBUNAL DE. JUSTIÇA.DE._SAO .PAULO REGISTRADO (A) SOB Nº

V Câmara de.Direito Público ||||||||||

Agravo 811 ,?30-.5 : 0 *or

Procedência. Americana

Relator: Des. Ricardo Dip (DM RHMD 18.115)

Agravante: Auto Peças Porto Eixo Ltda

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA

LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.

Demais da controvérsia de seu fundamento e

da ausência de irreparabilidade de danos

avistáveis, se, na via do mandado de segurança,

não há vislumbre de que, mantido o ato

impugnado, disso possa resultar a ineficácia do

wnt, caso seja a final deferido, não cabe, de

comum, a concessão de medida liminar.

Decisão monocrática que nega seguimento ao

agravo.

DECISÃ O MONOCRATIC A

VISTO

1. Maneja agravo Auto Peças Porto Eixo Ltda. contra a

decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido

de medida liminar objetivando a suspensão de exigibilidade

de crédito (Icms), para impedir eventual inscrição da ora

agravante na dívida ativa, bem como o ajuizamento de ação

executiva (: autos de origem nº 1.102/2008 da 4 Vara Cível

da Comarca de Americana).

2. Não se vislumbra na espécie, nem isto indica de modo pontual e analítico a ora recorrente, o risco de ineficácia da segurança em pauta à falta de concessão da reclamada medida liminar.

Com efeito, limita-se a agravante a sustentar controverso fumus boni wns e pencutum w mora, certo, contudo, que no mandado de segurança a liminar exige, suposta a relevância de seu fundamento, que do ato impugnado derive a ineficácia do writ, em caso de final deferimento (arg. inc. II, art. 7 \ Lei 1.533, de 31-12-1951: l do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida,

caso seja deferida').

Falta, pois, pressuposto para a obtenção do escopo a que se dirige o vertente agravo. Não tendo a agravante provado a irreversibilidade dos danos que possam decorrer da negativa da liminar, nem pode agora demonstrá-los, na via do agravo, por força de preclusão consumativa (cfr., brevitatis

causa, AgR no Ag 481.320 -STF -Y Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 621.328 -STJ -5 Turma -Ministra Laurita Vaz; AgR no Ag 597.048 -STJ -3' Turma -Ministro Castro Filho; AgR no Ag 599.297 -STJ -3' Turma -Ministro Castro Filho; AgR nos EDcl no Ag 629.685 -STJ -5 Turma Ministro Gilson Dipp).

POSTO ISSO, em decisão monocrática, apoiado na regra do art. 557, caput. Código de Processo Civil - CPC, nego seguimento, por sua improcedência, ao agravo tirado por Auto Peças Porto Eixo Ltda. (: autos de origem nº 1 102/2008 da 4 Vara da Comarca de Americana).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se:

São Paulo, aos 7 de afgbsto de 2008.

rdo Dip -relator y

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