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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008301-95.2008.8.26.0020 SP 0008301-95.2008.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Maia da Cunha

Ementa

Patente de invenção. Propriedade industrial protegida pela Lei nº 9.279/96. Contrafação. Autor que detém a titularidade da patente de invenção para válvulas de emergência para frenagem de vagões descarrilados. Inexistência de julgamento ultra petita com a determinação de que a requerida se abstenha de fabricar e comercializar as válvulas e respectivos kits, pois a inicial alude àqueles kits em diversos momentos. Questionamentos acerca do modo como realizada a perícia carecedores de elementos sérios e confiáveis na crítica. Impossibilidade de se desconsiderar trabalho realizado por profissional de confiança do Juízo apenas por ser desfavorável à parte vencida. Impossibilidade de se apreciar a alegação de que a invenção estaria em estado da técnica, por ausência da impugnação prevista no art. 30 da Lei nº 9279/96. Alegação de que a patente fora concedida por engano despicienda, uma vez que não há cassação da patente. Decisão acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso improvido.