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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/04/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20285094820168260000_ce967.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000248892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028509-48.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., é agravado ANALIA FRANCO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.

ACORDAM , em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente) e RUY COPPOLA.

São Paulo, 14 de abril de 2016

LUIS FERNANDO NISHI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 21170

Agravo de Instrumento nº 2028509-48.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo Foro Regional do Tatuapé 2ª Vara Cível

Agravantes: Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Multiplan

Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravada: Anália Franco Serviços de Alimentação Ltda.

Juiz 1ª Inst.: Dr. Antônio Manssur Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL SHOPPING CENTER - Fixação do valor do aluguel percentual como ponto controvertido Pretensão a que o ponto controvertido se limite ao valor do aluguel mínimo

Alegação de que a modificação do aluguel percentual implicaria alteração de cláusula contratual, não podendo ser apreciada em renovatória Descabimento Pedido inicial que pleiteia a redução do aluguel percentual para 4% do faturamento bruto - Nítida controvérsia entre as partes Questão que deverá ser objeto de decisão de mérito no momento oportuno, devendo figurar entre os pontos controvertidos - Recurso improvido.

Vistos.

Agravo de instrumento interposto por ANÁLIA

FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, contra respeitável

decisão trasladada a fls. 16 que, nos autos da ação renovatória de aluguel que lhes

move ANÁLIA FRANCO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., fixou, como ponto

controvertido, além do valor do “aluguel mínimo”, também o “aluguel percentual”.

Sustenta, em síntese, que a decisão agravada

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entendeu por locativo não apenas o aluguel mínimo, mas, também, o aluguel percentual, determinando que a prova pericial apure o valor de ambos para fins de renovação do contrato de locação.

Aduz que o aluguel percentual, fixado em 5% do faturamento bruto, é cláusula contratual, não integrando o valor do locativo e, portanto, não é passível de discussão ou alteração na ação renovatória, não havendo, ademais, onerosidade excessiva que justifique a modificação de condição contratual aceita pela parte.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, pelo provimento recursal, para que seja reconhecida, desde logo, a impossibilidade de qualquer análise quanto ao aluguel percentual.

Foi indeferido o efeito suspensivo/ativo.

É o relatório, passo ao voto.

Desnecessário desencadear o contraditório, vez

que o desfecho recursal não implicará em prejuízo à parte adversa.

Alega a parte autora na petição inicial que o valor do locativo previsto em contrato poderia ser fixado pelo critério mínimo, inicialmente estabelecido em torno de vinte e dois mil reais, com atualização pelo IGP, ou, ainda, pelo critério variável, correspondente ao percentual de 5% do seu faturamento bruto, prevalecendo o que atingisse o maior valor.

A autora alega que tanto o aluguel mínimo,

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

atualmente em torno de trinta mil reais, quanto o aluguel percentual, de 5% do faturamento bruto, são excessivos e superam o valor de mercado da locação.

No pedido, propõe a renovação do contrato, com a fixação do aluguel mínimo em torno de vinte e sete mil reais, e do aluguel percentual em 4% do seu faturamento bruto, argumentando que a jurisprudência admite a modificação do aluguel percentual através de ação renovatória (Nesse sentido: Apelação 1013655-13.2014.8.26.0008 , Relator (a): Edgard Rosa; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 18/03/2016; Apelação 0044503-17.2007.8.26.0114 , Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2013; Data de registro: 23/07/2013).

É evidente, portanto, que as partes controvertem quanto à possibilidade de modificação do aluguel percentual e, sendo assim, acertada a sua inclusão como questão de fato ou de direito relevante para a decisão de mérito.

Ressalte-se que a fixação da possibilidade ou necessidade de alteração do “aluguel percentual” como ponto controvertido não implica antecipação do mérito a respeito, mas, tão somente, o reconhecimento de que este ponto deverá ser objeto de decisão judicial, motivo pelo qual, cabível que a atividade probatória também se debruce sobre a questão.

Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339148259/agravo-de-instrumento-ai-20285094820168260000-sp-2028509-4820168260000/inteiro-teor-339148278

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