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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2146002-80.2015.8.26.0000 SP 2146002-80.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Tristão Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21460028020158260000_9321c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 2.868/96, artigo (na parte em que alterou o artigo , da Lei nº 2.665/95), Lei nº 2.665/95, artigos , § 1º, I, II e III, e 22, II e III, Lei nº 3.239/99, artigos 14, 24, I, IV, VI, § 1ºe § 2º, e Anexo I, Lei nº 3.647/2003, artigo , II, III, IV, Lei nº 4.444/12, artigos 10, 11, 40, 55, 56, 71 e 110. Criação de cargos comissionados sem observância dos requisitos constitucionais. Aplicação do regime celetista aos cargos em comissão. Consideração da "Verdade Sabida" e do "Termo de Declarações" como meios hábeis para apuração e punição de faltas disciplinares. Avaliação de servidores por avaliador singular, com possibilidade de embasamento em critérios subjetivos. Superveniência da Lei nº 4.848, de 11 de agosto de 2015. Extinção parcial da ação, por perda do interesse de agir. Constatação de manutenção na lei derrogadora dos conteúdos inconstitucionais das normas originariamente questionadas. Análise incidental da nova lei. Necessidade. Ação julgada procedente quanto aos dispositivos não prejudicados e aos artigos da lei superveniente que mantiveram os conteúdos questionados, indeferimento do pedido de admissão de 'amicus curiae'. Descabimento da modulação dos efeitos, em face da existência de ações anteriores julgadas procedentes sobre o mesmo tema.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339155936/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21460028020158260000-sp-2146002-8020158260000

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