Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2014.8.26.0344 SP XXXXX-56.2014.8.26.0344 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000246515

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-56.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante VINÍCIUS SEABRA DOMINGUES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ANNA CAROLINA SEABRA DE CERQUEIRA CÉSAR.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente), FÁBIO PODESTÁ E FERNANDA GOMES CAMACHO.

São Paulo, 13 de abril de 2016.

Moreira Viegas

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: XXXXX-56.2014.8.26.0344

Comarca: Marilia

Apelante: Vinícius Seabra Domingues da Silva

Apelada: Anna Carolina Seabra de Cerqueira César

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- Honorários advocatícios- Inexistência de condenação pecuniária- Majoração do quantum que atende aos critérios dos art. 20, § 3º do CPC- Razoabilidade Recurso parcialmente provido.

VOTO Nº 15865

Apelação interposta em face da r. sentença de fls. 57-58, relatório adotado, que, em ação cautelar de produção antecipada de provas, homologou as provas produzidas e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$500,00.

Apela a autor (fls. 96-102). Pugna pela majoração da verba honorária, para R$2.000,00.

Recurso preparado, recebido em ambos os efeitos. Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

Dispõe o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios ali enumerados. O § 4º faz uma ressalva, estabelecendo que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as alíneas do § 3º.

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Assim, considerando-se os critérios estabelecidos nas alíneas do art. 20, § 3º, é razoável a majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00, em favor do advogado do apelante.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos acima aduzidos.

JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS

Relator