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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10361865420148260506_6a25d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000188873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036186-54.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelada WESLEY PASSAGLIA DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declarará. Acórdão com o Revisor. Declarará voto, o 3º Desembargador., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO, vencedor, FERMINO MAGNANI FILHO, vencido e NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 21 de março de 2016.

FRANCISCO BIANCO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16127

APELAÇÃO Nº 1036186-54.2014.8.26.0506

COMARCA: Ribeirão Preto

APELANTE: Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - TRANSERP

APELADO: Wesley Passaglia de Oliveira (Justiça Gratuita)

MM. JUIZ: Dr. Reginaldo Siqueira

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODER DE

POLÍCIA DELEGADO ILEGALIDADE

INOCORRÊNCIA. 1. Matéria preliminar, relacionada com a ocorrência de cerceamento de defesa, rejeitada. 2. No mérito, havendo vinculação legal com a Administração Pública Municipal, a pessoa jurídica de direito privado tem autorização para exercer, por delegação, os atos inerentes ao Poder de Polícia. 3. Consequentemente, poderá praticar atos administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Ação julgada, improcedente, invertido o resultado da lide e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido, por maioria de votos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 376/381, que julgou procedente ação de procedimento

ordinário, para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito indicado

na petição inicial e, consequentemente, o cancelamento da respectiva

penalidade. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios,

arbitrados, por equidade, no valor de R$800,00.

A parte ré postulou, nas razões recursais, em síntese, a

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O recurso de apelação, tempestivo e preparado, foi recebido nos regulares efeitos e respondido.

É o relatório.

O recurso de apelação, apresentado pela parte ré, comporta provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo Eminente Juízo de Primeiro Grau.

Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando a anulação da penalidade administrativa imposta à parte autora, em decorrência da suposta prática de infração de trânsito.

Inicialmente, a matéria preliminar arguida nas razões recursais deve ser afastada.

Com efeito. A questão debatida nos presentes autos é exclusivamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a instrução processual, para a solução da controvérsia jurídica.

Superada a matéria preliminar e prejudicial, enfrentase o mérito da lide.

Pois bem. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a presença de nenhuma irregularidade, com relação à autuação da Empresa de Trânsito e

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Transporte Urbano de Ribeirão Preto S.A.

Isso porque, a parte recorrente foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, por meio da Lei Municipal nº 3.734/80, atuando como órgão executivo de trânsito, nos termos da Lei Complementar nº 998/00.

Ademais, havendo vinculação legal com a Administração Pública Municipal, a pessoa jurídica de direito privado tem autorização para exercer, por delegação, os atos inerentes ao Poder de Polícia. Consequentemente, poderá praticar atos administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, é induvidosa a possibilidade de delegação do Poder de Polícia, sob o aspecto fiscalizatório, no caso de infração de trânsito, materializada com a lavratura do respectivo auto, em desfavor do infrator. Por outro lado, a imposição da multa correspondente é mera consequência prevista na legislação específica, aprovada anteriormente à ocorrência do ilícito administrativo.

Como se vê, a pessoa jurídica de direito privado tem atribuição meramente executória, sem nenhuma participação no processo legislativo relacionado com as regras restritivas, proibitivas e punitivas de trânsito.

Desta forma, é possível concluir no sentido de que o poder de coerção inerente à Administração Pública não foi delegado ao particular.

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Aliás, confira-se a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a respeito do assunto, na obra Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, Editora Lumen Juris, ano 2.010, página 87, nos seguintes termos:

“Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. Não lhes cabe é lógico o poder de criação das normas restritivas de polícia, mas, uma vez já criadas, como é o caso das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições.

Aliás, cabe aqui observar que a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)é claríssima ao admitir que o agente da autoridade de trânsito, a quem incumbe comprovar a infração, seja servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito.

Assim, o que se precisa averiguar é o preenchimento de três condições: 1ª) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da Administração Indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público; 2ª) a competência delegada deve ser conferida por lei; 3ª) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza

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fiscalizatória, partindo-se, pois, da premissa de que as restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora.”

Outrossim, confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência desta E. 5ª Câmara de Direito Público, a seguir:

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -APLICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MUNICÍPIO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESPEITOU O DISPOSTO NA CARTA MAGNA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.”

(Apelação nº 0026592-38.2011 - Rel. o Des. Franco Cocuzza - Julgado em 22.4.13 - v.u. - destaques acrescidos)

Finalmente, é relevante consignar que o ato administrativo ora questionado goza da presunção de legalidade e legitimidade, não elidida pela parte autora.

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Portanto, a improcedência da ação de procedimento ordinário é de absoluto rigor, invertido o resultado da lide e os ônus decorrentes da sucumbência, observado o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 1.060/50, correspondente ao artigo 98, § 3º, do NCPC.

Ante o exposto, - SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, apresentado pela parte ré, por maioria de votos, para os fins acima especificados.

FRANCISCO BIANCO

Relator Designado

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VOTO Nº 19151

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036186-54.2014.8.26.0506

COMARCA DE ORIGEM: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE (S): TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE

RIBEIRÃO PRETO

APELADO (S): WESLEY PASSAGLIA DE OLIVEIRA

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

CERCEAMENTO DE DEFESA Processo bem instruído, desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia Inocorrência de afronta à ampla defesa Expressão utilizada com mera força retórica Preliminar rejeitada.

MULTA DE TRÂNSITO Autuação e imposição de penalidade de trânsito instrumentalizada pela Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A Delegação de poder de polícia Lavratura e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, não comprovada Ônus probatório da ré que inviabiliza a manutenção do auto de infração frente à incerteza sobre a legitimidade no exercício do poder de polícia Apelação e reexame necessário não providos.

LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs nºs 4.357 e 4.425 Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009 Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalonamento conforme edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, e da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 Utilização dos critérios estabelecidos no REsp nº 937.528/RJ (STJ-5ª Turma, DJe 1º/11/2011).

Vistos.

Apelação tempestiva interposta pela TRANSERP - Empresa

de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto contra r. sentença do digno

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto (fls

376/381), que julgou procedente ação ajuizada por Wesley Passaglia de

Oliveira. Demanda cujo objeto consistia no pedido de anulação do Auto de

Infração nº F26235593, bem como devolução dos valores já pagos.

Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) necessidade de

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e a distribuição de dividendos; b) cerceamento de defesa; c) essa empresa distribuiu dividendos entre os seus acionistas; d) autuações questionadas foram lavradas por policiais militares e não por agente civil de trânsito (fls 386/412).

Apelo respondido (fls 418/455).

É o relatório.

1- De início, considero interposto o reexame necessário.

No caso em tela a sentença condenatória é ilíquida, devendo ser efetuada a consolidação dos valores devidos, incluindo-se a correção monetária. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, 'caso a sentença seja líquida' e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito 'de valor certo' que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública que poderá vir a ser surpreendida numa futura execução ou, até mesmo, num processo de liquidação, no qual se constate ser elevado o valor cobrado ou o montante que envolva o direito discutido (Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha - Curso de Direito Processual Civil, 5ª edição, volume 3, páginas 456/457, Editora JusPodivm, 2008).

2- Rejeito a preliminar sobre cerceamento de defesa.

O sentenciamento no estado da lide é disposição que o legislador previu para determinadas hipóteses em que a dilação probatória se faz desnecessária, seja pela suficiência de tudo quanto foi acostado aos autos, seja por se tratar de questão unicamente de direito. E se tornou argumento oco, de caráter meramente simbólico pela carga valorativa que ostenta, a ideia de cerceamento de defesa, capaz de desfazer anos de

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andamento processual. Justamente por isso, pelo apanágio que representa, é fundamento que há de ser visto com muita cautela.

3- Ao mérito:

TRANSERP pleiteia a reforma da r. sentença, pois o auto de infração foi lavrado por Policial Militar, logo não há que se falar em transferência do poder polícia a ente privado.

A questão é controversa, e impende destacar que a matéria é tema de repercussão geral no E. Supremo Tribunal Federal:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODER DE POLÍCIA DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Ag nº 662.186-MG, relator Ministro Luiz Fux, j. 22/03/2012).

Faço coro à doutrina administrativista:

Veda-se a delegação do poder de polícia a particulares não por alguma qualidade essencial ou peculiar à figura, mas porque o Estado Democrático de Direito importa o monopólio estatal da violência.

Não se admite que o Estado transfira, ainda que temporariamente, o poder de coerção jurídica ou física para a inciativa privada.

Isso não significa vedação a que algumas atividades materiais acessórias ou conexas ao exercício do poder de polícia sejam transferidas ao exercício de particulares. O que não se admite é que a imposição coercitiva de deveres seja exercitada por terceiros, que não os agentes públicos (Marçal Justen Filho - Curso de Direito Administrativo, 9ª edição, página 603, Revista dos Tribunais, 2013).

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Dessa forma, necessário aferir se às empresas públicas e sociedade de economia mista, delegatárias da “fiscalização”, atuam de modo coadjuvante com a incumbência de verificar a situação fática, apreciar a subsunção às normas de trânsito, materializar os autos, com a descrição (antecedente) e cominação da sanção (consequente).

Todavia, no caso sub judice o Auto de Infração não permite extrair com certeza se a sanção fora realmente aplicada por policial militar, sendo o agente apenas identificado pelo número 9027416 e a letra P (fls 43) e não “PM”.

Aplica-se aqui o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. E, Lecionam Fredie Didier Junior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira que o CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores; a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que se funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 333 CPC).

(...)

O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça (Curso de Direito Processual Civil, volume 2, 6ª edição, página 80, JusPodivm 2011).

O ônus probatório incumbe-se a quem lhe interessa na produção. No caso a TRANSERP não comprovou se a lavratura da multa foi realizada por policial militar mesmo podendo fazê-lo por meio documental.

A incompletude da instrução é de responsabilidade da ré e sua

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inércia inviabiliza a manutenção do auto de infração frente à incerteza sobre a legitimidade no exercício do poder de polícia.

4- Conquanto o decisum de primeiro grau tenha sido explícito acerca da aplicação dos juros e correção monetária, os quais se imbricam à consolidação do montante devido, pelo fato de constituírem pedidos implícitos, sujeitam-se à revisão/readequação por este Tribunal, sem que se cogite adiantando-se desde já eventual impugnação reformatio in pejus, ainda que indireta.

É conhecida, e isso se toma como fato notório, a má disposição do Estado Brasileiro, por qualquer das três esferas federativas União, Estados e Municípios no que tange a honrar compromissos financeiros. O cidadão enfrenta, portanto, não apenas a inadimplência do Estado, já por si bastante grave. Pior é a sua infidelidade, afrontosa aos direitos subjetivos dos súditos, desonrando obrigações. Aí o germe da deslegitimação do poder estatal e do Poder Judiciário, se nisso consente

, a anarquia das instituições.

Consequência desse costume espúrio, a sociedade brasileira sofreu duas investidas praticamente simultâneas do império estatal: a Lei nº 11.960, editada em 29/06/2009, e a Emenda Constitucional nº 62, publicada em 12/12/2009. A primeira corrói o cômputo dos juros e da correção monetária 1 . A segunda institui parcelamento semidesindexado (caem os juros compensatórios) de longuíssimo prazo, que certamente tampouco será cumprido. Como de hábito, nenhum alento aos credores.

Parte significativa dos magistrados em 2º grau reagiu pelo 1

Diz-se no artigo da Lei Federal 11.960/09, que inseriu o artigo 1º-F à Lei Federal 9.494/97: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

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CADIP - Centro de Apoio ao Direito Público, considerando que a Lei nº 11.960 somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, ressalvada a eventual declaração de inconstitucionalidade desta norma. Da mesma origem, a Lei nº 11.960/2009 não se aplica aos processos com trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada. Aguardávamos, portanto, o que considerávamos a inevitável declaração de inconstitucionalidade desse diploma, ou parte dele, pelos Tribunais Superiores, mas com o óbvio cuidado político-jurisdicional de nada precipitarmos nesta instância, além daqueles dois verbetes, sob pena de agravar os maus tratos já impingidos ao desgraçado credor.

Assunto agora pacificado ao menos aparentemente pacificado, se surpresa não houver no ensejo da sua modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento das ADINs nºs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009.

Seguindo co'a interpretação conforme do parágrafo 12 do artigo 100, da Constituição Federal, decidiram os Senhores Ministros que os critérios de fixação de juros moratórios devem prevalecer para devedores públicos e privados, nos limites de cada relação jurídica realizada, rejeitado o privilégio fazendário.

No mais, afirmado o caráter processual desse diploma, determinou-se sua incidência imediata aos processos em curso. Tópico em que se ratificou a jurisprudência já majoritária nos últimos tempos.

Concorde-se ou não co'a solução pretoriana, Brasilia locuta est, causa finita est. Fundamental estabelecermos a segurança jurídica que

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se pretende da jurisprudência dessa Corte Constitucional. Resultado já publicado, tem natureza oponível erga omnes e vinculativo (mas ainda que assim não fosse, valeria a ata publicada no dia 13/03/2013, apud Reclamações nºs 15.971/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 14/08/2013, e 3.632-AgR, relator Ministro Eros Grau, DJe 18/08/2006).

Note-se, contudo, que ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, o Supremo Tribunal Federal apenas, por assim dizer, “retirou” o indexador considerado insuficiente para repor a perda inflacionária. Logo, deixou campo aberto à estipulação de novo indexador, mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial.

Necessário, pois, “suprir” esse vácuo, estipular qual será o novo indexador judicial .

No caso dos autos, considerados os parâmetros contábeis da casuística salada de indexadores governamentais, bem como o precedente havido Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/PR, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no dia 26/06/2013, sob relatoria do Ministro Castro Meira (e apesar de precedentes recentes desta mesma 5ª Câmara de Direito Público em sentido contrário, adotando o INPC) insisto, sempre com olhos postos na segurança jurídica que deve emanar da jurisprudência unificada dos Tribunais Superiores, que, a esta altura dos acontecimentos, é o único valor realmente urgente a ser afirmado passa-se a adotar no tocante à correção monetária o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Índice que, escrito no V. Acórdão condutor desse julgamento, por ser mais abrangente que o IPC,

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melhor reflete a inflação acumulada do período e serve de norte seguro para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

Especificando agora o cômputo dos juros de mora , adaptado aqui o precedente havido no REsp nº 937.528/RJ, relatado pela Ministra Laurita Vaz (5ª Turma, DJe 1º/11/2011), temos que:

a) Aplica-se a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997;

b) Aplica-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997.

Por meu voto, nego provimento ao recurso e ao reexame necessário, com determinação de aplicação da nova disciplina dos consectários legais no montante devido à parte autora, nos moldes estabelecidos neste decisum.

Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados que eventuais recursos interpostos contra esta decisão poderão ser submetidos a julgamento virtual nos termos do artigo 154 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Eventual oposição deverá ser formalizada no momento de sua interposição ou resposta (Resolução TJSP nº 549/2011). O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento virtual.

FERMINO MAGNANI FILHO

Relator Sorteado

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Voto nº 14/

Apelação nº 1036186-54.2014.8.26.0506

Comarca: Ribeirão Preto

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelado: Wesley Passaglia de Oliveira

DECLARAÇÃO DE VOTO

APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP. LEGITIMIDADE. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

Vistos;

A TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A interpôs recurso de apelação em face da r. sentença de fls. 376/381, nos autos de ação ordinária ajuizada por Wesley Passaglia de Oliveira, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente a demanda, declarando a nulidade do auto de infração e imposição de multa nº F26235593, bem como determinou a devolução dos valores já pagos.

Em síntese, sustenta a apelante que o apelado deixou de comprovar que seus objetivos seriam próprios da iniciativa privada, ou seja, a alegada exploração de atividade econômica, persecução de lucros e distribuição de dividendos,

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não arcando com seu ônus da prova, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil; que a autuação foi lavrada por policiais militares, e não por agente civil de trânsito por ela empregado; que a TRANSERP é a entidade executiva de trânsito do Município de Ribeirão Preto, estando devidamente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito e que o TJSP tem reconhecido a possibilidade do exercício do poder de polícia por sociedades de economia mista integrantes da Administração indireta.

O recurso encontra-se em ordem, bem processado e instruído com as razões adversas.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Conheço do recurso ora interposto, porquanto

tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Cuida-se de ação declaratória visando anular

autuação de trânsito registrada por radares fotográficos e lavrada por policiais militares, sob a alegação de que falece competência à TRANSERP para fiscalizar, autuar e aplicar

multas. De fato, não se configura ilegalidade no fato de

a multa ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei.

Como se vê, a Municipalidade de Ribeirão Preto se valeu de lei municipal para delegar à TRANSERP o poder de aplicar sanções de trânsito, fato que, em princípio, não se

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mostra ilegal ou afrontador à Constituição Federal. Ademais, a

questão não é nova e já foi tratada por esta C. Câmara,

conforme se extrai do seguinte julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Antecipação de tutela deferida na origem Alegação de que a multa foi aplicada indevidamente por sociedade de economia mista, em ilegal delegação do poder de polícia do ente público municipal - Não preenchimento dos requisitos autorizadores trazidos no artigo 273 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC”.

(Agravo de Instrumento nº 0144081-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa).

No mais, já há no Colendo Supremo Tribunal

Federal repercussão geral sobre o tema, não tendo sido objeto

de deliberação definitiva:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO . APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

(STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 662.186-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22.03.12).

Com isso, em observância ao princípio da

presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos,

deve prevalecer na íntegra a sanção imposta, posto que não

aparenta ser teratológica, especialmente por se tratar de

matéria cuja competência para legislar e exercer o Poder de

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local (artigo 30, inciso I da Constituição Federal).

Neste mesmo sentido, há outros precedentes

desta Corte:

“TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Auto de Infração Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas pela agravante Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada Recurso provido”.

(Agravo de Instrumento nº 02023546-02.2013.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público).

“Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela visando a suspensão de autos de infração lavrados por Sociedade de Economia Mista - Magistrado "a quo" que defere a medida liminar - Recurso pela TRANSERP -Provimento de rigor. O Município tem competência para legislar sobre a matéria e exercer o seu poder de Polícia, tendo em vista a existência de interesse local, podendo firmar convênios com outros Órgãos ou entidades com funções delegadas pelo Poder Público com o objetivo de controlar e sancionar o infrator de trânsito, o que afasta, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações que embasam o suposto direito invocado pelo agravado A atividade de fiscalização e imposição de multas de trânsito é imprescindível à manutenção da ordem nas vias públicas, fator que, somado à presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, recomenda cautela no exame do pleito e afasta os requisitos que ensejariam a concessão da liminar nos termos em que pleiteada R. Decisão reformada -Recurso provido”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Agravo de Instrumento nº 0155398-86.2013.26.0000 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público).

Dessarte, em face da constatada ausência de ilegalidade na delegação do ato de fiscalizar o trânsito pelo Município de Ribeirão Preto à TRANSERP, bem como a presunção de legalidade dos atos administrativos, o pedido recursal da apelante encontra espaço para ser acolhido.

Anote-se, ademais, que recursos eventualmente manejados em face deste julgado sujeitar-se-ão a julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, em vigor desde 26 de setembro de 2011. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento da apresentação de referidos recursos.

Posto isso, meu voto era no sentido do provimento do recurso, para o fim de reformar a r. sentença, invertendo-se a condenação quanto aos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade deve ser suspensa nos termos da Lei Federal nº 1.060/50.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO 264AFAC

Eletrônicos

8 15 Declarações de FERMINO MAGNANI FILHO 26B457C

Votos

16 20 Declarações de JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER 27C8383

Votos JUNIOR

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1036186-54.2014.8.26.0506 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339211315/apelacao-apl-10361865420148260506-sp-1036186-5420148260506/inteiro-teor-339211335