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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-83.2015.8.26.0053 SP XXXXX-83.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10376118320158260053_dd968.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pretensão de suspensão de inscrição de nome no CADIN – Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade – Pendência de processo administrativo, no qual se pede a compensação do débito tributário (ICMS) com crédito de precatórios – Irrelevância – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

1. O pedido administrativo de compensação de créditos tributários com precatórios judiciais adquiridos de terceiros não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 151, inclusa a do inciso III, do CTN. 2. A eventual inclusão do nome do devedor no CADIN não configura, por si só, meio coercitivo para a satisfação do débito fiscal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339218477/apelacao-apl-10376118320158260053-sp-1037611-8320158260053

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