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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2032574-86.2016.8.26.0000 SP 2032574-86.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Álvaro Castello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20325748620168260000_39efb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000243381

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2032574-86.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente ISAIAS FERREIRA DE SOUZA e Impetrante CELSO SANTOS.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANGÉLICA DE ALMEIDA (Presidente sem voto), VICO MAÑAS E JOÃO MORENGHI.

São Paulo, 6 de abril de 2016

ÁLVARO CASTELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 1.195

HABEAS CORPUS nº 2032574-86.2016.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO

Juízo de Origem: 12ª Vara Criminal 050.07.083746-5 controle 1525/07

Impetrante: CELSO SANTOS

Paciente: ISAIAS FERREIRA DE SOUZA

HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL A ENSEJAR NULIDADE DO FEITO SENTENÇA PROFERIDA E JÁ REEXAMINADA POR ESTE TRIBUNAL VIA INADEQUADA: O habeas corpus não é recurso cabível, ante aos seus estreitos limites, ao reexame da sentença até porque já parcialmente confirmada a decisão por este Tribunal, tornando-se incompetente para a reapreciação da matéria.

O advogado Celso Santos impetra a presente ordem

de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ISAIAS FERREIRA

DE SOUZA , alegando constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir em

razão de ato praticado pela MM. Juízo de Direito da E. 12ª Vara Criminal da

Comarca de São Paulo.

O ora paciente foi denunciado e condenado pela

prática dos crimes de extorsão e formação de quadrilha.

Reclama, em síntese, o combativo impetrante, a

ocorrência de cerceamento de defesa em razão do ora paciente não ter sido

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apresentado na audiência de interrogatório da corré e porque seu advogado não foi intimado para tal ato processual, não tendo nem mesmo sido nomeado defensor dativo. Postula, assim, o reconhecimento da nulidade do processo (fls. 01/09).

Indeferida a liminar (fls. 64/65), vieram aos autos

as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 68/182).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 184/190).

É O RELATÓRIO.

Da sentença de Primeiro Grau, que condenou o paciente a cumprir no regime fechado pena de 18 (dezoito) anos de reclusão e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, além da perda do cargo público, foi interposto recurso de apelação perante este Tribunal. Esta Câmara, por votação unânime, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, deu parcial provimento ao reclamo para absolver o paciente do crime de quadrilha, reduzindo a reprimenda pelo crime de extorsão a 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Pleiteia a defesa, nesta sede, seja reconhecida a nulidade do processo.

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São Paulo

A presente ordem, entretanto, não pode sequer ser

conhecida.

Além do fato do habeas corpus não ser remédio cabível para modificação de sentença, tendo sido a apelação julgada por esta Corte de Justiça, passou ela a ser incompetente para avaliar ou reapreciar a matéria, vez que esgotada sua jurisdição.

Aliás, este também é o entendimento dos nossos Tribunais:

O Tribunal que negou provimento a recurso de apelação, confirmando sentença condenatória, torna-se coator, não podendo por isso conhecer de habeas corpus com alegações já rejeitadas do mesmo recurso (STJ RHC 3.526-9, Rel. Edson Vidigal DJU 25.04.1994, p. 9.265).

Confirmada decisão de 1º grau em sede de apelação, eventual constrangimento ilegal decorrente da condenação inferior passa ser atribuível à Câmara Julgadora. Assim, falece ao Tribunal prolator do acórdão impugnado competência para, por via de habeas corpus, remediar o vicio arguido (TACRIM-SP HC Rel. Ferreira Leite

JUTACRIM-SP 26/135).

Acrescente-se, ainda, que segundo as informações

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prestadas, o paciente interpôs recursos junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, que restaram indeferidos, sendo expedido mandado de prisão (fls. 68/73).

Diante do exposto, NÃO SE CONHECE da presente ordem.

ÁLVARO CASTELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339236073/habeas-corpus-hc-20325748620168260000-sp-2032574-8620168260000/inteiro-teor-339236093

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