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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1035541-93.2015.8.26.0053 SP 1035541-93.2015.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 1035541-93.2015.8.26.0053 SP 1035541-93.2015.8.26.0053
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/04/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE.
Lei de Execução Fiscal não é única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. da Lei 9.491/97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767/12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.