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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020069-77.2015.8.26.0562 SP 1020069-77.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10200697720158260562_3ce7e.pdf
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Ementa

COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES.

Desnecessidade de previsão expressa da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Documentos suficientes para demonstrar a responsabilidade da apelante pelo pagamento. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Débito devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339353335/apelacao-apl-10200697720158260562-sp-1020069-7720158260562