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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2015.8.26.0000 SP XXXXX-95.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Teixeira Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22534779520158260000_4cae9.pdf
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Ementa

FALÊNCIA.

Habilitação de crédito pela União, acolhida em parte. Contribuição previdenciária. Cota do empregado excluída. Decisão mantida. Desconto que deve ser feito no momento do efetivo pagamento do crédito trabalhista. Art. 30 I, a e b da L. 8212/91. Precedentes. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339358187/agravo-de-instrumento-ai-22534779520158260000-sp-2253477-9520158260000

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