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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0083751-60.2015.8.26.0000 SP 0083751-60.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
11/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Marco de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00837516020158260000_7bdd5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000234946

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0083751-60.2015.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que é impetrante/paciente JOSE APARECIDO DO CARMO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente) e FERNANDO TORRES GARCIA.

São Paulo, 7 de abril de 2016.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 18537

Habeas Corpus: 0083751-60.2015.8.26.0000

Comarca: Atibaia

Vara: 2ª Vara Criminal

Autos: 3000875-18.2013.8.26.0048

Paciente/Impetrante: José Aparecido do Carmo

Vistos.

O próprio paciente José Aparecido do

Carmo impetra habeas corpus, com pedido liminar, alegando constrangimento ilegal sofrido no processo nº 3000875-18.2013.8.26.0048, ao qual respondeu como incurso no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com trâmite perante o r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia.

Alega a nulidade do processo nº

3000875-18.2013.8.26.0048, que culminou com sua condenação ao cumprimento de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.982 (mil novecentos e oitenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06. Aduz, ao que se infere, vício em sua citação, afirmando que não pôde acompanhar o processo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Requer, ainda, a expedição de alvará de soltura em seu favor, para renovação dos atos processuais.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 24/25).

A digna autoridade apontada como

coatora prestou informações (fls. 28/39).

O parecer da douta Procuradoria-Geral

de Justiça é pelo não conhecimento da ordem (fls. 41/42).

É o relatório .

Segundo os documentos juntados, o

paciente foi processado como incurso no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, porque, em 4 de maio de 2012, associado aos corréus Ronaldo Rodrigues e Keila Flecha Escobilha, guardou, para entrega a consumo de terceiros, mil e vinte e seis tabletes de maconha, totalizando mil e trinta e oito quilos (fls. 29).

Por sentença datada de 31 de agosto de

2105, foi condenado ao cumprimento de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.982 (mil novecentos e oitenta e dois) dias-multa, por incurso no artigo 33,

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14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

e no artigo 35, caput, caput, c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06 (fls. 29/39).

A d. Magistrada a quo consignou na r.

sentença que os réus foram notificados, apresentaram as defesas preliminares e foram citados (fls. 29).

O paciente foi devidamente interrogado (fls. 31/32).

Numa primeira análise, a partir dos

escassos documentos juntados aos autos, não se vislumbra vício na citação do paciente.

De qualquer forma, um exame mais

aprofundado da alegação dependeria de outros documentos e, portanto, deve ser reservado à ampla cognição do recurso de apelação ou de eventual revisão criminal.

Conforme já decidido pelo Colendo

Superior Tribunal de Justiça, “ em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, visto que a presente ação não comporta dilação probatória nem profundas incursões nos fatos que ensejaram a decisão questionada ” ( AgRg no HC nº 306.581/PR, Rel Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18 .12.14, DJe 2.2.15).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO

CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE

ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. 1. O

entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido

de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser préconstituída e incontroversa. 2. Hipótese em que o feito

originário não foi instruído com documentos aptos a

demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente

estaria sendo submetido (...) 4. Diante da ausência de

elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a

análise da prescrição da pretensão punitiva estatal”

( AgRg no HC nº 306.581/PR, Rel Min. Gurgel de Faria,

Quinta Turma, j. 18 .12.14, DJe 2.2.15).

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de

habeas corpus.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

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