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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003409-26.2014.8.26.0185 SP 0003409-26.2014.8.26.0185

RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0003409-26.2014.8.26.0185 SP 0003409-26.2014.8.26.0185
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/04/2016
Julgamento
4 de Abril de 2016
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante requer: i) em liminar, o sobrestamento de Processo Administrativo, a fim de garantir o seu direito líquido e certo de dirigir, bem como de exercer a sua profissão; e ii) a diminuição do prazo de 12 meses de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta como penalidade. Impetrante fundamenta o seu pedido no direito adquirido a dirigir e no direito líquido e certo, constitucionalmente garantido, a exercer a sua profissão; por outro lado, assume ter dirigido embriagado – o que consiste em infração de trânsito gravíssimo com penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Direito líquido e certo não configurado. Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.