jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259564-67.2015.8.26.0000 SP 2259564-67.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22595646720158260000_cbb1f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOJUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO REQUERIDO APENAS QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE Pleiteado o benefício da gratuidade após a propositura ou contestação da demanda, não mais prevalece a presunção de miserabilidade derivada da mera declaração de hipossuficiência econômico-financeira prevista pelo art. 4º da Lei da Assistência Judiciária, sendo necessária a comprovação do real estado de necessidade do requerente. AGRAVO DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339390075/agravo-de-instrumento-ai-22595646720158260000-sp-2259564-6720158260000