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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10087895520138260053 SP 1008789-55.2013.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10087895520138260053_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000227157

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1008789-55.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelada/apelante HILDA CRISTINA BENEDETTI DA SILVA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CRISTINA COTROFE (Presidente) e LEONEL COSTA.

São Paulo, 6 de abril de 2016.

Ronaldo Andrade

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 10632

Apelante (s) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, JUÍZO EX OFFICIO E

OUTRA

Apelado (s) : HILDA CRISTINA BENEDETTI DA SILVA E OUTROS

Comarca : SÃO PAULO

Recurso nº 1008789-55.2013.8.26.0053

Juiz de 1º Grau: DR. RAFAEL DE CARVALHO SESTARO

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte de policial militar em favor de filha solteira. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte.

Decadência. Art. 10, I, da Lei nº 10.177/98, dispõe sobre o prazo de 10 anos para a anulação do ato pela própria Administração. Prazo decenal para a Administração Estadual anular os atos eivados de nulidade. Decadência não configurada.

Possibilidade de restabelecimento da pensão. Pensão por morte concedida à autora na forma da lei estadual vigente à época do óbito do servidor. Aplicação da Súmula nº 340 do STJ. Anulação do benefício pela SPPREV, baseada no artigo da Lei Federal nº 9.717/98. Inaplicabilidade. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato que deferiu os benefícios.

DANO MORAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Existência. Quantum indenizatório. No caso dos autos, considerando o período de suspensão do benefício, revela-se razoável arbitrar a indenização por danos morais em 10 (dez) vezes o valor do benefício a que tem direito a autora, devidamente atualizados.

Juros e correção monetária. Aplicação do art. , da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/01, ante o julgamento pelo STF da ADI 4357 que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º, , 10 e 12 do artigo 100 da Constituição Federal e, por afastamento, da Lei n. 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a sucumbência da SPPREV os honorários advocatícios ficam arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

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PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário c.c. pedido de danos morais, proposta por HILDA CRISTINA BENEDETTI DA SILVA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA- SPPREV que visava o restabelecimento do pagamento da pensão por morte, bem como a condenação ao pagamento das pensões cessadas e as que venham a vencer no curso da ação, devidamente corrigidas e indenização por danos morais, que foi julgada parcialmente procedente pela R. Sentença de fls. 253/256, cujo relatório se adota.

A SPPREV apelou às fls. 277/304, sustentando, preliminarmente, a não ocorrência da prescrição ou da decadência, uma vez que a concessão da pensão se deu em 02/06/2003 e a suspensão em 02/03/2013. Aduz ser inaplicável também o prazo quinquenal da Lei 9.784/99 e do Decreto 20.910/32. No mérito, pugna pela improcedência da ação, sendo que a autora, na qualidade de filha solteira de militar estadual, não pode ser beneficiada pela concessão da pensão por morte, mesmo havendo a previsão estadual no artigo , III, da Lei nº 452/1974, dada a perda de sua eficácia a partir do advento do artigo da Lei Federal nº 9.717/1998. Não havendo previsão na Lei Federal nº 8.213/1991 de pensão por morte a ser deferida a filhas solteiras, deduz-se, por força do disposto no artigo , da Lei Federal nº 9.717/1998, que desde o advento deste Diploma não mais subsistem os preceitos do art. , incisos II e III, e dos arts. 13 e 14, todos da Lei Estadual nº 452/1974, que contemplava tais possibilidades na seara militar paulista. Os Regimes Próprios de Previdência Militar dos Estados estão adstritos às normas gerais de organização e funcionamento fixadas pela Lei Federal nº 9.717/1998. Por fim, conclui que a lei apenas assegura o percebimento de pensão aos filhos até que completem 21 (vinte e um) anos, não havendo que se cogitar em sua extensão a filhas solteiras, independentemente da idade, devendo os atos de concessão que ofendam a legislação ser anulados pela própria Administração Pública com fundamento em seu poder de autotutela, conforme consolidaram as Súmulas nºs 346 e 473, do Col. Supremo Tribunal Federal. Por fim, busca o provimento do recurso de apelação.

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A autora inconformada apelou adesivamente às fls. 327/332, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que recorrida, cassando a pensão da autora, praticou ato que causou à autora enorme e injustificável sofrimento, decorrente da vergonha e constrangimento que passou por não poder honrar seus compromissos financeiros, chegando a necessitar de auxílio de terceiros para poder se alimentar. Busca, também a condenação em honorários advocatícios.

Os recursos receberam respostas (fls. 333/340 e 349/353).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, a autora é beneficiária da pensão por morte deixada por seu genitor, ex-policial militar, desde 02/06/2003 (fls. 105). Em março de 2013 foi dado início ao procedimento administrativo para invalidação de ato de concessão de pensão por morte contra a autora.

Portanto, não restou configurada a decadência disposta no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/98.

Contudo, no mérito melhor sorte não atinge a pretensão da SPPREV e a procedência da demanda é medida que se impõe.

Pretende a autora, a anulação do ato suspensivo da pensão por morte, alegando violação à legislação vigente, porquanto teve por fundamento o disposto no art. 8º, III, da Lei Estadual nº 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual nº 1.069/76, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei nº 9.717/98, que vigorava quando do óbito do instituidor do benefício.

O Policial Militar inativo pai da autora faleceu, no dia 30/11/2002, durante a vigência da Lei 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual 1.069/76.

Logo a pensão foi concedida antes da vigência da Lei Complementar nº 1.013/07, de 06.07.2007 que restringiu a concessão do benefício equiparando às hipóteses previstas na legislação do Regime Geral de Previdência Social.

A pensão foi instituída com fulcro no artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual 452/74 (com redação alterada pela Lei nº 1069/76), transcritas a seguir, conforme a redação vigente na época do falecimento (23.07.2004 - fl. 19):

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Art. 8º- São beneficiários obrigatórios:

(...)

III. as filhas solteiras.

Apenas com a publicação da LCE n.º 1.013/2007 houve alteração:

“Artigo 8º - São dependentes do militar, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.”

No caso, verifica-se que o servidor instituidor da respectiva pensão

faleceu durante a vigência da Lei nº 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual

nº 1.069/1976; e, portanto, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº

1.013/2007, que restringiu a concessão do benefício às mesmas hipóteses previstas na

legislação do Regime Geral de Previdência Social.

O entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça

determina, para os casos de pensão por morte, a aplicação da lei vigente à época do

óbito (RMS n. 21.360/RJ, 5ª Turma, rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.2007). Ademais, a

Súmula n.º 340 do STJ, determina que a pensão deve seguir a legislação vigente do ato

de sua concessão:

"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."

Anote-se, ainda, que os benefícios concedidos à pensionistas de

militares antes das alterações promovidas, restaram assegurado, consoante o disposto no

art. 3º, da LCE n.º 1.013/2007:

“Ficam assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício.”

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Assim, tendo o ato de concessão do benefício observado as regras vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão, melhor analisando a questão, atentando para os princípios da boa fé e do direito a...