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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX-37.2016.8.26.0000 SP XXXXX-37.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Orlando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20393223720168260000_36b11.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000221507 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº XXXXX-37.2016.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Paciente STEFANY DOURADO DE OLIVEIRA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicada a impetração. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) e BANDEIRA LINS.

São Paulo, 4 de abril de 2016.

FRANCISCO ORLANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

_________________________________________________________

“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

@Habeas Corpus nº XXXXX-37.2016.8.26.0000.

Paciente: Stefany Dourado de Oliveira.

Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia.

Processo nº XXXXX-50.2016.8.26.0152.

Voto nº 27.512 Relator .

Trata-se de “Habeas Corpus” impetrado em favor

de Stefany Dourado de Oliveira, tendo por autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cotia, ao argumento de que a Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva em decisão carente de fundamentação idônea, pois ausentes os pressupostos e fundamentos da constrição cautelar. Aponta desproporcionalidade na segregação, acrescentando que a Paciente possui um filho menor que precisa de cuidados e que está gestante. Pretende o relaxamento da custódia, a substituição por prisão domiciliar, ou a concessão de liberdade provisória.

A liminar pleiteada foi indeferida. A autoridade

apontada como coatora prestou informações. Consultando o site do TJSP constatase que a Paciente foi colocado em liberdade em razão de liminar concedida em HC impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório .

PODER JUDICIÁRIO

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“SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL”

Superior Tribunal de Justiça, a custódia foi substituída por prisão domiciliar, de modo que não mais persiste o alegado constrangimento ilegal apontado na inicial.

Anoto que embora a decisão do C. Tribunal

Superior tenha sido proferida em sede de liminar, o Exmo. Ministro Relator acabou por analisar o mérito da pretensão ao reconhecer que a decisão proferida na origem (juízo da Comarca de Cotia) era patentemente ilegal por vício de fundamentação _ alegação deduzida na inicial do presente “writ” e rechaçada por esta Relatoria em sede de liminar.

Daí porque entendo oportuno transcrever a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) Não perco de vista o óbice contido no

enunciado da Súmula n. 691 do STF, cujo raciocínio empregado em sua compreensão, rotineiramente, tem sido observado por esta Corte nos casos que aqui aportam, originados com o indeferimento de liminar na origem. Todavia, em casos excepcionais, o rigor de tal entendimento é mitigado, mercê da necessidade de correção prematura de constrangimento ilegal manifesto, como o que se verifica na hipótese.

De início, impõe-se destacar a entrada em vigor,

no dia 9/3/2016, da Lei n. 13.257/2016, a qual estabelece conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A novel legislação, que consolida, no âmbito dos direitos da criança, a

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intersetorialidade e corresponsabilidade dos entes federados, acaba por resvalar em significativa modificação no Código de Processo Penal, imprimindo nova redação ao inciso IV do art. 318 CPP, além de acrescer-lhe os incisos V e VI, nestes termos:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão

preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II -extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI -homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

É perceptível que a alteração e acréscimos feitos

ao art. 318 do CPP encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa,

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mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema.

Feito o registro, entendo que, no caso ora

examinado, a substituição da prisão preventiva se justifica, seja pela nova redação imprimida ao art. 318 do CPP haja vista que a paciente, além de se encontrar gestante, é mãe de uma criança de 2 anos de idade seja porque o juiz de primeiro grau não indicou as peculiaridades concretas que justifiquem a prisão ad custodiam, como se observa da decisão impugnada, nestes termos (fls. 22-23):

[...] as indiciadas Amanda Ribeiro dos Santos e

Stefany Dourado de Oliveira traziam consigo, para consumo de terceiros, as substâncias entorpecentes descritas no auto de exibição e apreensão de fls. 16/17 e no laudo de constatação de fls. 24/29, que determinam dependência física ou psíquica sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ante a vigência da Lei 12.403/11 analisando o

presente feito observo ser de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da análise dos autos, não se vislumbra alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional especifica, remanescendo o panorama que levou à prisão em flagrante das indiciadas, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados.

Assim, verificam-se presentes os requisitos da

prisão preventiva, pois presente prova da materialidade delitiva e indícios de autoria bem como os fundamentos previstos no artigo 311 e seguintes do CPP, tais como a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal Ressalte-se que a ordem pública consiste na tranquilidade do meio social, tutelando-se bens jurídicos superiores tais como a incolumidade das pessoas e da saúde pública, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos zelar pela paz social: Ao passo que tal tranquilidade se vê ameaçada pela prática de crimes gravíssimos tal como o imputado às indiciadas, urge a decretação da prisão preventiva.

Ademais, as medidas cautelares diversas da

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prisão preventiva se mostram inadequadas e insuficientes ao caso, salientando que não existe comprovação de residência fixa e atividade licita.

Nestes termos e havendo nos autos fortes indícios

de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas por parte do indiciado, converto, a prisão cm flagrante de Amanda Ribeiro dos Santos e Stefany Dourado de Oliveira com prisão preventiva. Considerando que as acusadas já se encontram custodiadas por força da prisão em flagrante, desnecessária a expedição de novo mandado. [...]

Há que se ressaltar a posição central, em nosso

ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90.

Sob tais regências normativas, e levando em consideração as peculiaridades do caso, penso ser temerário manter o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública.

Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a

prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento do presente writ.

Alerte-se à paciente que a violação da prisão

domiciliar importará o restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade

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apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações.(...)” ( HC nº 351.494/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/03/2016).

Face ao teor da decisão acima reproduzida, nada mais resta a esse Tribunal decidir.

Ante o exposto, julga-se prejudicada a impetração.

FRANCISCO ORLANDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339721469/habeas-corpus-hc-20393223720168260000-sp-2039322-3720168260000/inteiro-teor-339721487

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