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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2015.8.26.0000 SP XXXXX-46.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21956234620158260000_dc177.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREVISÃO APENAS DE REEMBOLSO DAS CUSTAS E DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO E ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida pela ora agravante contra os agravantes, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da quantia despendida pelos exequentes com assistente técnico, no cálculo do saldo devedor. Ressaltou o Magistrado que o art. 33, primeira parte, do CPC, é claro ao dispor "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado".
2- Remuneração do assistente técnico que se insere na previsão do art. 20, § 2º, do CPC como despesa processual, mas não se confunde com as custas e com os honorários do perito e advocatícios.
3- Despesas com a remuneração do assistente técnico dos exequentes/agravantes que não constaram da condenação imposta à autora pela sentença transitada em julgado.
4- Condenação que não pode ser estabelecida em fase de cumprimento de sentença.
5- Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339746484/agravo-de-instrumento-ai-21956234620158260000-sp-2195623-4620158260000

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