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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024232-86.2016.8.26.0000 SP 2024232-86.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/04/2016
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20242328620168260000_33a21.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃOIMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – Reconhecida a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar – Caso concreto que apresenta peculiaridades – Imóvel dado em garantia hipotecária em cédula de crédito - Impenhorabilidade inoponível à vista da exceção contida no inciso V, do art. , da Lei nº 8.009/90 - Penhora mantida - Decisão interlocutória suficientemente motivada – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido". "GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃOTÍTULO RENOGOCIADO – Extensão da garantia que constou expressamente em cláusula contratual do termo de renegociação da dívida – Garantia mantida – Agravo improvido". "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Devida condenação dos executados ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340670688/agravo-de-instrumento-ai-20242328620168260000-sp-2024232-8620168260000

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