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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1001591-25.2015.8.26.0011 SP 1001591-25.2015.8.26.0011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/04/2016
Julgamento
11 de Abril de 2016
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015912520158260011_cf7d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000237183

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1001591-25.2015.8.26.0011

Relator (a): Rômolo Russo

Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Voto n. 16543

Vistos.

As temáticas alusivas à validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), bem como à prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a tal título, estão afetadas pela suspensão determinada no âmbito do REsp n. 1.551.956/SP, em trâmite no C. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973; art. 1.036 do atual CPC).

Em decisão proferida na Medida Cautelar n. 25.323/SP, o ilustre Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO determinou, in verbis:

“Ante o exposto, defiro o pedido do requerente para determinar a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp n.º 1551956 /SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

demandas, mas estas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau.”

Nesse contexto, determino a suspensão do curso do processo, devolvendo-se os autos ao acervo, a fim de que se aguarde o julgamento do Recurso Especial n. 1.551.956/SP pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Int.

São Paulo, 11 de abril de 2016.

Rômolo Russo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340684895/apelacao-apl-10015912520158260011-sp-1001591-2520158260011/inteiro-teor-340684915

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